Todos os agricultores com actividade comercial vão passar a ser obrigados a declarar o início de actividade e estão sujeitos a IVA se obtiverem um rendimento anual bruto superior a 10 mil euros. Têm ainda de passar factura de todas as transacções comerciais.
Armando Carvalho, dirigente da associação, disse hoje à agência Lusa que a nova lei fiscal vem agravar uma situação “já dramática” e que poderá levar a que muitos pastores desistam da actividade.
“O Governo estribado na muleta da troika acaba por desferir um rude golpe com a recente promulgação da lei sobre fiscalidade, obrigando todos os produtores a colectarem-se e a inscreverem-se coercivamente na segurança social independentemente do que cultivam, seja para autoconsumo ou para o mercado, grandes ou pequenos, com posses ou sem elas”, salientou ainda.
Para os pastores, “esta lei é impraticável, injusta e liquidacionista das micro explorações pecuárias”.
“É um atentado à nossa profissão e ao mundo rural. Se milhares de produtores abandonaram o sistema público de Segurança Social a razão infelizmente é cruel, foi porque não tiveram receitas para pagar as suas mensalidades”, acrescentou ainda Armando Carvalho.
Os pastores insistem ainda nas dívidas que dizem que o Governo tem com as Organizações de Produtores Pecuários (OPP) e a quem acusam de “querer transferir todos os custos decorrentes da sanidade animal para o sector”.
Segundo Armando Carvalho, o Estado deve “12 milhões de euros” a estas organizações, valores desde 2012.
O responsável referiu que, por causa desta dívida, muitas destas entidades estão a “transferir os encargos para os seus associados”.
Ou seja, "estão a aumentar preços e valores no trabalho que fazem aos produtores para tentar preencher o não pagamento”.
Só que, segundo afirmou, "o Estado tem uma obrigação constitucional porque a sanidade animal tem uma componente de saúde pública e o Estrado é obrigado a pagar esses trabalhos".
Os pastores queixam-se ainda dos condicionalismos sentidos na “apascentação dos animais, na comercialização dos cordeiros e cabritos” e garantem que as “explorações da região continuam a ser fortemente afectadas nos seus estatutos sanitários” devido à “falta de articulação e às metodologias na elaboração e implementação dos planos de sanidade animal”.
Alertaram ainda para os “prejuízos causados pelo uso indevido dos herbicidas em plena via pública e zonas de trânsito dos animais” e acusaram as entidades oficiais de “não actuaram com o pretexto de não existir legislação para tal”.
A actividade da APT começou em 1981 com a realização de uma assembleia que reuniu 110 pastores, em Mirandela, e onde foi aprovada a primeira carta com as grandes preocupações do sector.
Décadas depois, Armando Carvalho diz que muitas dessas reivindicações permanecem actuais. O sector foi também afectado por uma grande redução do número de pessoas que se dedicam à actividade e pelo seu envelhecimento.
Lusa
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