A entrada em vigor, a 1 de julho, do novo regime de guias de transporte está a lançar confusão junto de muitos agricultores de Bragança convencidos e aflitos com a ideia de terem de emitir o documento eletrónico para as Finanças e de serem multados por não se fazerem acompanhar do mesmo.
O diretor regional de Agricultora e Pescas do Norte garantiu à agência Lusa que "os pequenos lavradores podem estar descansados porque estão excluídos" desta obrigação.
"Os bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária, resultantes da sua própria produção transportados pelo próprio ou por sua conta" estão excluídos da obrigação de emissão de guia de transporte, segundo a legislação disponibilizada à Lusa por aquele responsável.
"Não têm que estar preocupados, não é mais um entrave", assegurou o diretor regional, indicando que "a maioria" dos agricultores transmontanos estão isentos, "na medida em que são pequenos produtores".
Lusa
Gostava de saber qualé a lei que isenta os pequenos agricultores da isenção de guia de transporte das suas mercadorias.
ResponderEliminarBoa tarde.
ResponderEliminarPode consultar o Dec-lei no link que se segue:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/360479D6-83E4-4376-803F-006FE2C11CF8/0/bensemcirculacao.pdf