O acórdão do Tribunal de Justiça rejeita um recurso interposto pela LPN da decisão do Tribunal Geral da UE, dando provimento a uma decisão da Comissão Europeia de invocar uma exceção à permissão de acesso a documentos.
A LPN, com o apoio da Finlândia, recorreu da decisão para o Tribunal de Justiça, que hoje decidiu não ter sido cometido qualquer erro por parte do Tribunal Geral.
O acórdão de hoje sublinha a "presunção de que o acesso - ainda que parcial - do público a documentos relativos a processos de infração, na fase de pré-contencioso, põe em perigo o cumprimento dos objetivos deste procedimento".
Num acórdão de 09 de setembro de 2011, o Tribunal Geral constatou que, no momento da adoção da decisão controvertida, estava em curso um processo por incumprimento e que a Comissão tinha, em princípio, o direito de invocar a exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inquérito.
Lusa
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