http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/12501/0000200013.pdf Clica no link acima
Lei N.º 12/A-2010
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento.
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