O decreto régio é publicado no Diário do Governo n.º 136, de 23 de Junho de 1910. Do rol dos imóveis seleccionados, cinco pertencem ao património arqueológico e edificado do concelho de Bragança:
- Castro de Sacoias. Apesar da designação “castro” associada a este sítio arqueológico, implantado numa elevação sobranceira ao rio Igrejas, a nordeste da aldeia, não se distinguem, no terreno, vestígios de muralhas, nem sequer materiais da Idade do Bronze ou da Idade do Ferro, ainda que haja indícios do período calcolítico. Contudo, são numerosos os testemunhos de época romana – cerâmicas, objectos escultóricos e de adorno, moedas e inscrições – que indiciam uma ocupação entre a viragem da Era e o séc. IV d.C.
Em 1905, aquando das obras de construção da capela de N. Sr.ª da Assunção, foram identificados restos de um templo e necrópole medievais.
- Domus Municipalis. Monumento singular da arquitectura civil tardo-românica, pela dupla função que acolheu. Provavelmente da 2.ª metade do séc. XIV, a Domus Municipalis é constituída por uma cisterna, de planta rectangular e abóbada de berço, sobre a qual foi construído um piso, amplo, de planta pentagonal, cuja iluminação é feita pelas arcadas abertas em todas as fachadas, o que lhe confere uma singularidade decorativa. Adossado à face interior das paredes, corre, em toda a volta, um banco destinado aos homens-bons dos conselhos que aqui se reuniam, até ao séc. XIX. É também nesta centúria que este monumento passa a ser identificado pela designação latina que, em linguagem actual, significa Paços do Município.
- Castelo de Bragança. Monumento associado ao início da nacionalidade e à defesa do território português, datando do reinado de D. Sancho I as primeiras doações destinadas à fortificação bragançana. No entanto, foi a intervenção realizada ao tempo de D. João I que conferiu ao castelo o seu aspecto actual. Com figuração trapezoidal, o recinto, reforçado por 7 torreões, comportava a alcáçova (da qual fazia parte a torre da Princesa), e a torre de menagem, marca incontornável da paisagem urbana pela sua elegância e solidez, que, desde 1983, acolhe o Museu Militar de Bragança.
Uma cerca cordiforme, ameada, pontuada por torreões, moldada à morfologia do outeiro em que se implanta, envolve todo o conjunto edificado ainda hoje denominado Vila. Acede-se-lhe pela porta do Sol (reconstruída após a demolição do antigo quartel, na década de 40 do séc. XX) e pela porta de Santo António, antecedida pela porta da Vila, rasgada no que resta da barbacã.
- Pelourinho de Bragança. Símbolo do poder municipal, localizado no Jardim dos Oficiais, antiga Praça de São Tiago, para onde foi deslocado em 1860. Do Pelourinho de Bragança, de provável cronologia quinhentista, destaca-se o capitel, formado por quatro braços, em cruz grega, rematados com figuras zoomórficas, intervalados com cenas antropomórficas e zoomórficas, e encimado por figura sentada segurando um escudo; o fuste é liso, com mais de 6m de altura, de secção circular, encastrado num berrão (escultura, de cronologia pré-romana, representando um porco), com cerca de 2m de comprimento e 0,70m de altura, popularmente designado por Porca da Vila, que assenta num soco octogonal de quatro degraus.
- Igreja de Castro de Avelãs. Edificado em época medieval, o antigo mosteiro beneditino de S. Salvador de Castro de Avelãs teve grande influência no povoamento da região, aparecendo na documentação do séc. XIII como uma instituição detentora de grande riqueza. Em 1545, a mesma bula que cria a Diocese de Miranda do Douro extingue este cenóbio e, consequentemente, o edifício entra num processo de degradação e delapidação. Do que foi o mais importante estabelecimento monástico de Trás-os-Montes apenas restavam visíveis, até há pouco tempo, a abside e os absidíolos da cabeceira do templo, construídos em estilo mudéjar. De facto, o que distingue a arquitectura deste edifício é o uso do tijolo na sua edificação, sendo o único do Norte de Portugal construído com este material, certamente por influência do românico leonês.
Actualmente o concelho conta com 29 imóveis classificados, integrados nas categorias de Interesse Nacional (Monumentos Nacionais), de Interesse Público e de Interesse Municipal. Todos com inestimável valor, mas que não são eternos. Também o património é um recurso frágil, perecível e que uma vez destruído é impossível de recuperar na sua autenticidade, pelo que cabe a todos – para além da sua fruição – a sua defesa e preservação. Numa Era marcada pela globalização é, pois, no património histórico – material ou imaterial – que continuamos a encontrar a nossa identidade. Perdê-lo é perder a memória colectiva.
(1)- Artigo 1.º das Bases para a classificação dos immoveis que devam ser considerados monumentos nacionais (…), Diário do Governo n.º 153, de 12 de Julho de 1902.
(in:www.cm-braganca.pt/)
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