Na elaboração da proposta “Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal para o ano de “2012”, enquadrada num contexto de restrições económico-financeiras resultantes da recessão económica, do ajustamento estrutural (com vista à consolidação das contas públicas) e da Reforma da Administração Pública, e consequente redução das receitas próprias e das transferências para o Município, foram adoptadas quatro grandes orientações estruturantes:
a) Redução da despesa corrente, no sentido de “encaixar” o acréscimo dos custos da actividade operacional do Município, em consequência do aumento dos impostos nacionais, e garantir, simultaneamente, a sua redução global efectiva;
b) Concentração do investimento em projectos elegíveis a fundos comunitários, de modo a maximizar o investimento, “aproveitando” a disponibilidade adicional proveniente da baixa taxa de execução nacional, podendo o Município beneficiar face à sua autonomia de recursos próprios, correspondentes à componente nacional do investimento;
c) Proteger as finanças do Município perante a grave situação financeira e de recessão económica do País, continuando com um baixo endividamento global e, consequentemente, com folgas no endividamento de médio e longo prazo e no endividamento líquido;
d) Assegurar condições para, no âmbito das exigências e competências sociais do Município, garantir respostas sociais compatíveis.
Assembleia Municipal 16 Dezembro 2011 (7.245 Kb) ESTADO E VIDA DO MUNICÍPIO (198 Kb)
in:cm-braganca.pt
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