Pastorícia - Lei da fiscalidade é um «atentado» aos pastores e ao mundo rural

A acusação é da Associação dos Pastores Transmontanos (APT) e prende-se com a recente lei sobre fiscalidade para o sector agrícola. A APT alerta para a «incapacidade» do Governo de «resolver os problemas tradicionais de classe». Os pastores continuam a reclamar alguns dos direitos expressos num documento com 30 anos, a Carta de Alforria.
No final de Abril, cerca de cem pastores provenientes de Trás-os-Montes reuniram-se no âmbito da IX Assembleia Geral da Associação dos Pastores Transmontanos. O momento serviu para debater os problemas que afectam a classe profissional e tecer críticas ao Governo «pela sua incapacidade em resolver os problemas tradicionais de classe e pela recente legislação sobre a fiscalidade para todo o sector agrícola», pormenoriza a direcção da APT.
A promulgação da recente lei sobre a fiscalidade, que obriga todos os produtores a colectarem-se e a inscreverem-se coercivamente na Segurança Social independentemente do que cultivam, seja para auto-consumo ou para o mercado, grandes ou pequenos, com posses ou sem elas, é, na perspectiva daquele movimento associativo, um «rude golpe» para a profissão.
A APT esclarece que «esta Lei é impracticável, injusta e liquidacionista das micro-explorações pecuárias, é em suma, um atentado à nossa profissão e ao mundo rural» e conclui que «o Governo, com estas políticas, demonstra a sua incapacidade no sector agro-rural».
Os pastores reunidos em Vila Pouca de Aguiar homenagearam os colegas de profissão que há 32 anos proferiram a primeira carta de alforria para reclamarem «o direito e a liberdade de apascentação dos rebanhos em terras baldias; a defesa e melhoria sanitária dos animais; um seguro de reses e de rebanhos, com prémios baixos; pagamentos dos prejuízos provocados pelos lobos e as questões sociais desta classe».
Passadas três décadas sobre aquele documento, os pastores continuam a reclamar alguns direitos ali expressos. A APT diz que «continuamos, em muitas aldeias da região, a ter condicionalismos na apascentação dos animais, na comercialização dos cordeiros e cabritos, não obstante a sua qualidade intrínseca. As explorações da região continuam a ser fortemente afectadas nos seus estatutos sanitários».
Os pastores transmontanos reclamam ainda o excesso de burocracia para emissões de guia de transporte de animais, acesso a apoios comunitários e alertam para «os prejuízos causados pelo uso indevido dos herbicidas por parte de autarquias, e não só, em plena via pública e zonas de trânsito dos animais, com as Entidades Oficiais a não actuar com o pretexto de não existir legislação para tal».
No final da Assembleia Geral, os pastores sublinharam a necessidade de melhoraria das políticas agro-rurais na próxima reforma da Política Agrícola Comum 2014/2020 e de maior sensibilização governamental para os problemas do sector agrícola e do mundo rural.

in:cafeportugal.net