Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo- BRAGANÇA

O CNIACC tem competência residual em todo o território nacional. Isto significa que recebe e dá andamento a todos os litígios de consumo ocorridos em locais onde não existe outra entidade com essa competência.
Em Bragança, como não existe um centro autárquico de informação ao consumidor ou outro centro de arbitragem, o CNIACC é competente.
Pode fazer a sua reclamação por e-mail, através do endereço cniacc@fd.unl.pt, ou por carta. O CNIACC não tem atendimento presencial.
Se tiver alguma dúvida, não hesite em contactar a linha de apoio ao consumidor da Direção-Geral do Consumidor (707 788 787), na qual poderá obter a informação e/ou o encaminhamento adequado.