Quem o escreveu foi Rui Pereira, ex-ministro da Administração Interna e actual Professor Universitário. Nasceu em Miranda do Douro e fez o ensino secundário em Chaves, onde seu pai era chefe da Estação dos caminhos de ferro. Foi Ministro da Administração Interna e é dos poucos ex-governantes que tem moral para falar de justiça, das suas virtudes e dos seus defeitos. Quando fugazmente fui professor do Liceu de Chaves (1967/8), tive-o como aluno e dele conservei sempre uma imagem de pessoa para altos voos, pelos rasgos de inteligência que lhe adivinhava. Na imprensa de 10 do corrente escreveu, em apenas, quatro parágrafos, um programa de justiça que tarda em implementar-se na sociedade Portuguesa que vai completar 40 anos de democracia titubeante. Começa por afirmar um axioma que não se liberta das garras destes 40 anos de aprendizagem renitente: «o Estado está obrigado a prestar contas dos falhanços do poder judicial perante os cidadãos». E justifica o que diz por estas palavras: «perguntam-me, de vez em quando, quais são os melhores advogados portugueses na área criminal. Sem um esforço especial, avanço o nome de cinco ou seis profissionais cujos conhecimentos jurídicos, qualidades de inteligência e combatividade garantem a melhor defesa do arguido ou, do outro lado da barricada, uma competente representação dos interesses da vítima. Porém, concluo agora que tenho sido injusto: afinal, o melhor advogado de defesa é a famosa prescrição».
Este conhecido jurista exemplifica esta sua afirmação com o seu entendimento sobre os administradores do BCP que estão a contas com a justiça: «a prescrição exibe o ‘apagamento' de duas coimas, no montante global de 1 650 000 euros, em que foram condenados ex-administradores do BCP. Mas, pelos vistos, a procissão ainda vai no adro. Espera-se que a prescrição trate com idêntica competência o caso BPN, em que outros clientes necessitados reclamam já os seus préstimos. E para que não se pense que só aceita as causas prósperas, chega-nos a notícia de que resolveu, com proficiência 19 casos relativos à violência doméstica e crimes que envolvem crianças». Rui Pereira recorre ao Direito Romano e acrescenta que «nenhuma Ordem Jurídica logra dispensá-la...». Termina o conhecido jurista por afirmar «que a prescrição merece um salário. Sendo a sua intervenção obrigatória quem a contrata deve pagar o preço justo». E conclui sobre a defesa da prescrição, alegando que «o fiador do “negócio” será forçosamente o Estado que está obrigado a prestar contas dos falhanços do poder judicial perante os cidadãos».
Poucas vezes ouvimos falar tão desassombradamente de uma questão desta índole. É melindrosa e diariamente ocorre ao cidadão comum, sempre que se ouve falar em «casos bicudos» que prescrevem e que na maior parte das vezes beneficiam os poderosos. Certo é que há uma boa dúzia de tubarões de entre os juristas que são contratados pelos réus para advogados de defesa. São invariavelmente as mesmas caras, os mesmos rostos, os mesmos argumentos. Sendo uma classe que parece ser aquela que mais licenciados tem, seria de prever que entre eles, não houvesse birras, mas mais democracia na distribuição do trabalho. O que se verifica é que uns quantos não têm mãos a medir, enquanto outros mal ganham para custear a renda de escritório. É evidente que em todas as profissões há os «sortudos» e os que não levam nada. Se uma boa parte não tem clientela é porque certamente nunca teve oportunidade de mostrar a sua valia técnica. Tal facto «fabrica» ídolos no campo da justiça. Numa ou duas causas que corram bem, um advogado de defesa poderá auferir tanto como outros ao longo de uma vida inteira. Processos que envolvam milhões, como o BPN e outros afim podem constituir de uma espécie de jackpot no Euromilhões. Mas as prescrições são «armadilhas» desconcertantes pelas injustiças que geram numa das partes em conflito. O ideal seria, nesta situação concreta, para triunfo das justiça propriamente dita, legislar para que as leis se cumpram, em tempo útil e de forma a não criar suspeitas de que há escalões na sua aplicação prática. Se apenas prescrevem casos graúdos, em que são arguidos tubarões da alta cilindrada o poder político tem o dever de propor ao poder judicial instrumentos que se adaptem aos tempos que correm.
Custa muito ver condenados autores de pequenos delitos e ver ilibados verdadeiros verdugos da modernidade. Sempre se confiou no poder judicial como escudo protector da verdadeira democracia. Repara-se, à vista desarmada, que 40 anos depois do advento da democracia, a justiça portuguesa anda à deriva, sendo mais os descrentes do que os apoiantes incondicionais. É esta a grande contradição de quem bateu palmas de contentamento e vive hoje esfomeado, sem emprego e, desprotegido daquela que era a tábua de salvação dos oprimidos.
Barroso da Fonte
in:diario.netbila.net
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