Deputados acreditam que alteração à lei dos baldios é inconstitucional

A alteração à lei dos baldios pode ser inconstitucional. Esta é a opinião de 24 deputados que entregaram recentemente no tribunal constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que alterou a lei dos baldios.
Os deputados do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista os Verdes, pretendem desta forma mostrar que a legislação aprovada em Julho de 2014, na Assembleia da República, não salvaguarda os direitos contemplados na Constituição da República Portuguesa. 
O deputado do PCP, João Ramos, destaca duas alterações à lei dos baldios que motivaram este pedido. “Até aqui, os compartes eram aqueles que, tradicionalmente, tinham direito a usufruir do baldio, em função dos usos e costumes e, esta alteração permite que todos os eleitores de determinada freguesia sejam compartes de um baldio. Isso faz com que pessoas dos núcleos urbanos, passem a ser compartes. 
Por outro lado, esta legislação também permite o comércio jurídico dos baldios”, frisa o deputado. 
João Ramos sublinha que estas alterações podem conduzir à privatização dos baldios, prejudicando assim os interesses das populações. “Com estas alterações estão criadas todas as condições para se dar um passo em frente no sentido de privatizar baldios e nós contestamos isso porque os baldios são fundamentais para as comunidades do interior do país, para que tenham melhores condições de vida”, acrescenta João Ramos. Os deputados esperam agora que o tribunal determina a inconstitucionalidade das novas regras, obrigando o governo a alterar novamente a lei dos baldios. 

Escrito por Brigantia