Casa de Trás-os-Montes apresenta queixa contra o estado por incumprimento da constituição, no caso da regionalização

 A Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro (CTMAD), de Lisboa, tem no Tribunal Constitucional, Procuradoria-Geral da República e Provedora de Justiça uma queixa contra a Presidência da República, Assembleia da República e Governo, acusando-os de “não cumprir nem fazer cumprir um dos capítulos da constituição portuguesa”, que é a criação das regiões administrativas.

O presidente da associação regionalista, com 120 anos de vida, explicou, no V congresso transmontano – que aconteceu durante o passado fim-de-semana, em Mirandela, Peso da Régua e Lamego – que a justificação de avançar para a justiça – mais de 26 anos depois do referendo sobre a regionalização ter rejeitado a sua implementação – prende-se com o facto de entender “que isto é uma irresponsabilidade total, e os senhores políticos, aqueles que têm as maiores responsabilidades do nosso país, têm que ser chamados à justiça, têm que responder por esta omissão, por este adiar de respeitar a Constituição da República, aprovada em 1976. Falta cumprir abril”, afirma Hirondino Isaías.

“É um problema gravíssimo e eles sabem que é grave, o problema é que estão acomodados, as coisas vão andando, as coisas vão gerindo, também ninguém se chateia com isso, agora, as entidades que têm a responsabilidade maior, como o Tribunal Constitucional, que tem que verificar se a Constituição está a ser cumprida ou não, e não está”, acrescenta.

O líder da Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro também responsabiliza o presidente da República e o Governo. “O Presidente da República também tem responsabilidades nesta matéria, e o Governo ainda mais, porque o Governo, a primeira coisa que deveria ter feito era imediatamente restituir os governos civis”, explica o presidente da CTMAD que ainda acusa os políticos de esvaziar cada distrito de funções administrativas do Estado. “ O artigo 291 da constituição é muito claro. Enquanto não forem criadas regiões administrativas, é o Governador Civil, não são as Comunidades Intermunicipais, não é a CCDR que tem 84 municípios, é o Governador Civil o representante de cada distrito, porque os deputados são eleitos por cada distrito”, adianta.

Hirondino Isaías entende que se trata de um verdadeiro “escândalo constitucional” que se acentuou a partir de 2013 quando se extinguiram os governos civis. “Enquanto não forem criadas as regiões administrativas, previstas no artigo 256, deve subsistir o conceito de divisão distrital em que é o governador civil que representa o poder central em cada distrito”, refere. “Isto é uma ilegalidade de todo o tamanho”, conclui.

Já em 2023, a CTMAD de Lisboa fez chegar vários requerimentos às mais altas entidades institucionais do país sobre o assunto, mas não obteve resposta, pelo que decidiu avançar com as queixas em Portugal e também no tribunal europeu.

Esta situação foi avançada pelo presidente da Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro, durante o quinto congresso transmontano que aconteceu em Mirandela, Peso da Régua e Lamego, no passado fim-de-semana.

INFORMAÇÃO CIR (Escrito por Rádio Terra Quente)

Foto: Município de Mirandela