A 𝐂𝐚̂𝐦𝐚𝐫𝐚 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐥, em reunião ordinária, deliberou a 𝐚𝐛𝐞𝐫𝐭𝐮𝐫𝐚 𝐝𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐞𝐝𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 conducente à 𝐞𝐥𝐚𝐛𝐨𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐑𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐥 𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐞𝐥𝐡𝐨 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐀𝐠𝐫𝐢𝐜𝐮𝐥𝐭𝐮𝐫𝐚, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

 O regulamento a elaborar tem por objetivo definir a 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐨𝐬𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨, 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐞𝐭𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚𝐬, 𝐟𝐮𝐧𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐞 𝐫𝐞𝐠𝐫𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐨𝐫𝐠𝐚𝐧𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 do Conselho Municipal de Agricultura, enquanto órgão de natureza consultiva 𝐝𝐞𝐬𝐭𝐢𝐧𝐚𝐝𝐨 𝐚̀ 𝐩𝐫𝐨𝐦𝐨𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐝𝐞𝐬𝐞𝐧𝐯𝐨𝐥𝐯𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐚𝐠𝐫𝐢́𝐜𝐨𝐥𝐚 𝐞 𝐫𝐮𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐞𝐥𝐡𝐨, bem como ao apoio na definição de políticas e estratégias municipais para o setor agrícola.
Os 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐞𝐬𝐬𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐞𝐦 𝐚𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐫 𝐚𝐬 𝐬𝐮𝐚𝐬 𝐬𝐮𝐠𝐞𝐬𝐭𝐨̃𝐞𝐬 poderão fazê-lo 𝐩𝐨𝐫 𝐞𝐬𝐜𝐫𝐢𝐭𝐨, no 𝐩𝐫𝐚𝐳𝐨 𝐝𝐞 𝟏𝟓 𝐝𝐢𝐚𝐬 𝐮́𝐭𝐞𝐢𝐬, dirigindo-as ao Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, através do correio eletrónico geral@cm-macedodecavaleiros.pt, por via postal para a morada Jardim 1.º de Maio, 5340-218 Macedo de Cavaleiros, ou mediante entrega presencial nos serviços municipais.

Mais informações AQUI.