Enquanto na região se produz mais de metade da energia de Portugal, os cofres locais permanecem vazios. Em termos fiscais, nada é vertido neste território. Vão aparecendo aqui e acolá umas obras de caridade e umas esmolas para as nossas instituições, as chamadas contrapartidas e responsabilidade social, que ficam bem em alguns discursos e parangonas. Velhos hábitos que queremos esquecer e que teimam em assolar os nossos territórios.
O Estado, apesar dos alertas, tarda em cobrar os impostos devidos e as rendas consagradas na lei, preferindo a proteção dos grandes poderes energéticos à justiça fiscal e à coesão territorial.
Este paradoxo transmontano, que parece clamar por um bloqueio igual ao do estreito de Ormuz, representa bem uma parábola em que podemos dizer com ironia - estamos pobres e somos ricos. E se fosse possível os transmontanos interromperem o fluxo da energia elétrica que aqui é produzida?
Trás-os-Montes e Alto Douro concentram uma parte massiva da produção hídrica e eólica, ultrapassando 50% da capacidade renovável hídrica nacional. É a região que sustenta a meta da neutralidade carbónica de Portugal.
Estaremos errados? Bem, afinal, no território ficam muitos impactos: o impacto ambiental, a destruição e o desvio dos nossos rios, as alterações das nossas paisagens e o uso do solo ou a sua perda. Parece que não, tudo isto sem que as populações locais vejam contrapartidas diretas ou desenvolvimento económico proporcional a esta riqueza que se perde e transforma na riqueza de outros.
Desde a “Lei Esquecida”, o Decreto-Lei n.º 424/83 de 6 de dezembro, que define que os municípios com centros eletroprodutores têm direito a uma renda anual e que o recente parecer da Procuradoria-Geral da República, através do seu Conselho Consultivo, veio confirmar que essas rendas são devidas e que o diploma continua em vigor. Ao apagão fiscal na venda de seis barragens da EDP ao grupo liderado pela ENGIE, onde são devidos mais de 335 milhões de euros, acrescidos de juros de mora. Até aos 65 milhões de euros já liquidados de IMI das barragens, cujo pagamento tem sido contestado pelas concessionárias em tribunal.
Todos estes casos são bons exemplos de complacência do Estado e dos sucessivos governos, sempre a favor dos mesmos e em prejuízo dos territórios locais.
Esta complacência do governo central não é apenas uma falha administrativa, mas uma opção política que perpetua a desigualdade entre o litoral e o interior, uma grave e inaceitável injustiça com as nossas populações, que apenas serve para gerar lucros extraordinários de multinacionais, protegidos por uma teia de impunidade.
Os autarcas e as forças vivas desta região estão atentas e não vão desistir até fazermos cumprir a lei e a justiça fiscal que estes territórios merecem e o nosso país também. Aliás, que os portugueses exigem!
Novos passos e novas decisões estão para serem conhecidas em breve. Decisões que irão consolidar este caminho e que esperamos, serenamente mas atentos, que o Estado e o Governo estejam à altura da sua responsabilidade.
A justiça, tantas vezes atacada, está a funcionar e a cumprir muito bem o seu papel.
Não temos barcos nem aviões de guerra, mas temos a razão e a lei do nosso lado e isso é mais forte que todos os exércitos do mundo juntos!
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