ORGANIZAÇÃO DO PODER MUNICIPAL EM BRAGANÇA (1820-2012)

Em ordem à compreensão da organização do poder municipal em Bragança, importa agora analisar a forma de aquisição e a duração do mandato do seu Presidente, a composição da Câmara Municipal de Bragança e a autonomia de que dispôs este órgão executivo municipal no período que nos importa.
Não iremos tratar do enquadramento jurídico da Câmara Municipal de Bragança, nomeadamente das competências do seu Presidente e Vereação, uma vez que essa investigação já foi feita por nós na obra Os Presidentes da Câmara Municipal do Porto (1822-2009), onde pode ser consultado.

Forma de aquisição do mandato do Presidente da Câmara Municipal

No que diz respeito à forma de aquisição do mandato, podemos dizer que os Presidentes da Câmara de Bragança, como os seus homólogos, eram eleitos, direta ou indiretamente pelos cidadãos, ou nomeados pelo Governo, oscilando a duração do seu mandato, no período estudado, entre um e quatro anos.
O Presidente da Câmara foi direta ou indiretamente eleito em 1822, entre 1834-1910, entre 1913-1926, e de 1976 em diante até ao presente. E foi nomeado pelo Governo entre 1823-1834 (permanência do sistema do Antigo Regime), entre 1910-1913 (durante os primeiros anos da Primeira República), e entre 1926-1974, durante a Ditadura.
Torna-se evidente que, durante os períodos de aquisição do mandato por eleição, houve numerosas exceções.
Assim, uma vez que o Governo detinha o poder de dissolução das Câmaras, sempre que tal acontecia, este órgão de soberania, direta ou indiretamente, através do Governador Civil, nomeava as Comissões Administrativas e os seus Presidentes, solução utilizada correntemente até 1937 e, ainda, entre 1974-1976. Outras vezes, as eleições autárquicas eram interrompidas ou adiadas pelo Governo. Finalmente, durante o período de vigência do Código Administrativo de 1896, o Governo, desde que concedesse através do orçamento do Estado, a um Município, uma verba superior a um conto de réis, nomeava anualmente, por decreto, o Presidente da Câmara de entre os seus vereadores.
Por outro lado, entre 1910-1913, mantiveram-se as câmaras republicanas já existentes, ou foram constituídas pelas comissões municipais do Partido Republicano, por aclamação popular ou, eventualmente, por eleição.
Entre 1926-1937, com a Ditadura Militar e o Estado Novo, funcionaram comissões administrativas, em muitos municípios integradas por militares. E o mesmo aconteceu após a Revolução de 25 de Abril de 1974, até 1976. Assim, na Câmara Municipal de Bragança, entre 1820-2012, quanto à forma de aquisição do mandato, o Presidente foi nomeado pelo Governo; eleito diretamente pelos cidadãos; eleito indiretamente, através de vereadores; escolhido indiretamente, como vereador mais votado a seguir ao Presidente, por morte, renúncia ou afastamento deste; nomeado pelo Governo, enquanto Presidente de uma Comissão Administrativa; e nomeado diretamente pelo Governo durante a Ditadura Militar e o Estado Novo, enquanto Presidente da Câmara.
A partir de 1976 e até ao presente, não mais houve Presidentes de Câmaras nomeados pelo Governo, uma vez que todos eles surgiram de eleições diretas enquanto primeiros candidatos das listas mais votadas – a não ser nos casos em que, por morte, doença prolongada, renúncia ou perda de mandato, o vereador eleito em segundo lugar na lista mais votada passou a exercer funções de Presidente até concluir o mandato que se encontrava em curso, ou durante o tempo de impedimento do Presidente.
No que à Câmara de Bragança diz respeito, o seu Presidente foi nomeado pelo Governo até 1822 (juiz de fora), eleito pela primeira vez em 1822, nomeado de novo entre 1823 1834 (juiz de fora), eleito entre 1835-1926, nomeado entre 1926 e 1976 e eleito desde 1977 até ao presente. O primeiro presidente eleito da Câmara Municipal de Bragança, em 1822, foi Francisco de Figueiredo Sarmento.
Obviamente, durante os períodos de aquisição do mandato por eleição, ocorreram exceções, uma vez que o Governo detinha o poder de dissolução das Câmaras. Sempre que tal acontecia, este órgão de soberania nomeava as Comissões Municipais e os seus Presidentes. Como podemos observar, por exemplo, no documento extraído do Livro de Registo de Autos de Posse deste Município, intitulado “Auto de Posse dada ao Presidente, Fiscal e mais Vogais da Comissão Municipal desta Cidade de Bragança” aos 25 dias do mês de maio de 1835, a Rainha D. Maria II dissolveu a Câmara em exercício, dando o subprefeito da comarca posse à nova Comissão Municipal, tendo como Presidente Francisco de Figueiredo Sarmento, o qual representou a Câmara de Bragança durante 43 dias. Aos 7 dias do mês de julho de 1835, este tomou posse enquanto representante eleito para Presidente do Município.
Neste período de aquisição do mandato por eleição, outras exceções foram observadas, sendo nomeadas Comissões Executivas, Comissões Municipais Republicanas e Comissões Municipais Administrativas.
Em sessão celebrada a 15 de outubro de 1910, na Câmara de Bragança, tomou posse a Comissão Municipal Eletiva Republicana para governar o Concelho.
Esta compunha-se de nove membros efetivos e de um número igual de substitutos. Formada a Comissão, procedeu-se à eleição do Presidente e vice-Presidente, sendo este ato presidido por João de Deus Afonso Dias, cidadão mais velho. Para o cargo de Presidente foi eleito Augusto Xavier da Veiga Valente, ocupando Júlio Soares da Rocha Pereira a vice-Presidência. Todavia, o facto de Augusto Valente ter continuado a exercer as funções de Administrador do Concelho e ter exposto as suas razões de incompatibilidade entre estas funções e as de Presidente da Câmara, significou que, na prática, a Presidência começou a ser assegurada por Júlio da Rocha Pereira.

Auto de Posse dada ao Presidente, Fiscal e mais vogais da Comissão
Municipal da Cidade de Bragança, em 25 de maio de 1835

O Presidente da Câmara, entre 1836-1926, quando não eleito diretamente como vereador mais votado (1822 e 1834) ou pelos eleitores do Município, era eleito, regra geral, anualmente, pelos vereadores, em escrutínio secreto, na primeira sessão de cada ano constituída para esse efeito sob a presidência do vereador mais velho, preferindo, quando houvesse empate na votação, o mais idoso dos votados. Os mandatos, regra geral, no período referido, eram contados a partir do dia 2 de janeiro imediato à eleição.
Em 24 de julho de 1926, com a Ditadura Militar, foi nomeado Presidente da Comissão Municipal Administrativa de Bragança o capitão Manuel Miranda Branco. O mesmo aconteceu em 19 de junho de 1974 com Manuel Maria Ferreira Rodrigues, o primeiro Presidente da Câmara após o 25 de Abril de 1974.

Duração do mandato do Presidente da Câmara Municipal e vereadores

A duração dos mandatos dos membros da Câmara Municipal começou por ser anual e manteve-se com o Código Administrativo de 1836. Passou a ser bianual a partir de 1842, com o Código Administrativo do mesmo ano. Voltou a ser anual com o Código Administrativo de 1878, registando-se a particularidade de se prever novamente, como tinha acontecido entre 1856-1873, a existência de vice-presidentes. Na Câmara Municipal de Bragança, sendo Presidente José Carlos Ledesma de Castro, assumiu a vice-presidência António Bernardo Teixeira.
Alargou-se para três anos a partir do Código Administrativo de 1896 e manteve-se com tal duração durante a Primeira República, com a lei administrativa n.º 88, de 7.8.1913. O Código Administrativo de 1936-1940 estabeleceu um mandato de quatro anos. Com a restauração da Democracia, em 25 de Abril de 1974, foram dissolvidos os corpos administrativos do Estado Novo e nomeadas as Comissões Administrativas que asseguraram a gestão dos interesses locais, como foi o caso, em Bragança, do Presidente Manuel Ferreira, que foi responsável pela gestão dos interesses do Município até inícios de 1975 (Quadro n.º 16).
Na sequência das eleições municipais que ocorreram a 9 de dezembro de 1976, José Luís Pinheiro, que se encontrava já a exercer as funções de Presidente da Comissão Administrativa do Município desde janeiro de 1975, passou a ser o primeiro Presidente de Câmara de Bragança eleito após a Revolução de abril de 1974.
O mandato dos autarcas municipais, a partir de 1976, regressou aos três anos, mas, de 1984 em diante, estabilizou, de novo, nos quatro anos.

Composição da Câmara Municipal de Bragança

Esta composição manteve-se durante a Primeira República, com as alterações introduzidas pela Lei Administrativa n.º 88, de 1913. Foi então eleita uma Comissão Executiva, composta de um Presidente e oito vereadores, que governou o Município de Bragança ao longo do triénio compreendido entre 5 de janeiro de 1914 e 31 de dezembro de 1917 (Quadro n.º 13).

Extinta a Primeira República em 28 de maio de 1926, foi nomeada interinamente, em 24 de julho do mesmo ano, uma Comissão Administrativa Municipal para a Câmara de Bragança, formada por um Presidente, um Vice-presidente e quatro vogais efetivos, todos oficiais do exército com exceção de um vogal (Quadro n.º 14). O número de vereadores da Câmara de Bragança, com o Estado Novo, oscilou entre seis e nove elementos, registando, por exemplo, sete vereadores, além do Presidente, no período de 26 de novembro de 1954 a 14 de março de 1967 (Quadro n.º 15).

Após a Revolução de 25 de Abril de 1974, a Câmara Municipal que se encontrava em funções manteve-se até 25 de junho do mesmo ano, dia em que tomou posse no Governo Civil de Bragança a nova Comissão Administrativa Municipal, constituída por um Presidente e seis vereadores (Quadro n.º 16).

Na sequência das eleições autárquicas realizadas em 12 de dezembro de 1976, foram eleitos por sufrágio universal José Luís Pinheiro como Presidente da Câmara, e seis vereadores, número este que se manteve até ao presente (Quadro n.º 17).

Em janeiro de 1998, na sequência das eleições para as autarquias então realizadas, passou a exercer as funções de Presidente da Câmara de Bragança o engenheiro António Jorge Nunes, sucessivamente reeleito, pelo que se manteve até 2013 no exercício de tais funções. É assim, ao fim de quase 16 anos ininterruptos nestas funções, o Presidente da Câmara de Bragança que mais tempo se manteve à frente desta autarquia ao longo da sua História (Quadros n.º 18 e 19).

continua...

Título: Bragança na Época Contemporânea (1820-2012)

Edição: Câmara Municipal de Bragança

Investigação: CEPESE – Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade

Coordenação: Fernando de Sousa