“Estamos em crer que os impostos devidos serão liquidados, mas não nos podemos esquecer que há processo que decorre no Ministério Público (MP) pelo qual é preciso aguardar pelo seu desenrolar e desfecho”, disse o presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) Terras de Trás-os-Montes, Jorge Fidalgo.
As declarações do presidente da CIM foram prestadas à margem de uma reunião com a diretora geral da AT na terça-feira que decorreu em Lisboa e que juntou os autarcas de Mogadouro, Miranda do Douro, Torre de Moncorvo, Carrazeda de Ansiães e Vimioso. Já do distrito de Vila Real marcou presença a autarquia de Murça.
“Sem que a senhora diretora geral da Autoridade Tributária (AT), Helena Borges, o tivesse dito, que não disse, ficámos com a sensação de que estes impostos [IMI, IMT e Imposto do Selo], são devidos e quando terminar todo o processo que corre no MP terão de ser pagos”, acrescentou Jorge Fidalgo.
Contudo, os autarcas transmontanos abrangidos pelas seis barragens da Bacia Hidrográfica do Douro (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Feiticeiro, Baixo Sabor e Foz Tua) garantem “que vão continuar a desenvolver ‘démarches’ em relação ao pagamento do IMI”.
Jorge Fidalgo adiantou ainda que, quanto ao pagamento do IVA, “é uma questão que tem a ver com Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) a qual poderá necessitar de uma clarificação legislativa”.
“Todas estas situações serão transmitidas aos deputados com assento na Assembleia da República, no sentido de que as populações venham a beneficiar daquilo que é um direito delas que são os impostos sobre o que é produzido nesta região”, vincou o também autarca de Vimioso.
Os autarcas dos concelhos abrangidos pelas seis barragens deixaram ainda a garantia que vão continuar “muito focados” nesta matéria.
Em 12 de maio o Conselho Intermunicipal das CIM das Terras de Trás-os-Montes mostrou-se preocupado com a falta de desenvolvimentos no processo relativo à cobrança de receitas fiscais devidas ao território no processo de venda das barragens da EDP.
Em comunicado, este órgão intermunicipal “temia que expirasse o prazo legal de quatro anos de que a Autoridade Tributária (AT) dispõe para liquidar todos os impostos devidos, inerentes à venda barragens, sem que esta liquidação seja efetuada”.
Os municípios de Miranda do Douro e Mogadouro, no distrito de Bragança, foram os primeiros a reivindicar a cobrança de impostos relacionados com a venda de barragens do grupo EDP ao consórcio francês integrado pela Engie, designadamente do Imposto Municipal de Imóveis (IMI), do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) e Imposto de Selo, bem como uma percentagem do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à venda da energia produzida nas barragens.
Neste sentido, o Conselho Intermunicipal da CIM das Terras de Trás-os-Montes deliberou, por unanimidade, reivindicar, junto do Governo e AT a transferência para os municípios da receita de 7,5% do IVA que incide sobre a venda da energia elétrica das barragens e da receita correspondente ao IMI sobre as construções edificadas nas barragens.
Além disso, a CIM das Terras de Trás-os-Montes pretende também que o Governo regulamente o Fundo criado pelo artigo 134.º da Lei do OE 2021.
O Conselho Intermunicipal da CIM entende ainda que “este processo não pode arrastar-se no tempo, pois tal poderá acarretar prejuízos irreparáveis para o território e suas gentes”.
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