No dia 3 de fevereiro de 2023 o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, a pedido do Município de Miranda do Douro, ordenou à Autoridade Tributária que efetuasse as diligências necessárias para que as barragens de Picote e Miranda e os edifícios a elas associados, fossem tributados em IMI.
Os fundamentos jurídicos do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais são no essencial os fundamentos invocados no requerimento apresentado em 24 de janeiro pelo Município de Miranda do Douro. E, eram os fundamentos que apresentaríamos nos tribunais tributários caso não tivéssemos obtido uma decisão favorável do Governo.
O facto de o Governo ter acolhido os nossos argumentos permite que se cobre o IMI não apenas daqui para a frente, mas também retroativamente, sobre os últimos 4 anos.
Essa decisão terá impacto em SESSENTA E OITO CONCELHOS de todo o País.
A receita que gerará vai permitir que muitos Concelhos depauperados e esquecidos do interior de Portugal tenham um novo fôlego, uma nova oportunidade, um novo horizonte, uma nova esperança.
Estamos felizes por liderar uma luta que beneficiará tantos portugueses e em tantos concelhos, em articulação com o Movimento Cultural da Terra de Miranda.
A nossa é uma luta JUSTA. Só queremos que parte das receitas obtidas com a exploração dos nossos recursos naturais revertam e sejam aplicadas em prol do nosso desenvolvimento e do interior de Portugal.
Continuamos empenhados em tudo fazer para que a EDP e a MOVHERA paguem os impostos devidos com a “venda” das barragens.
Não se trata apenas do IMT ou do Imposto do Selo que nos são devidos. Trata-se também do IRC que sendo uma receita do Estado central é também um benefício de todos os contribuintes Portugueses.
E, já agora a MOVHERA que cortou os apoios — 20.000 € — que prometeu a duas associações só porque o Município de Miranda disse que recorreria aos tribunais se necessário para obter a cobrança dos nossos impostos, tem aqui uma oportunidade de se RETRATAR.
Basta que pague a sua parte do IMI, do IMPOSTO DO SELO e do IMT que nos deve.
Ninguém compreende que dos 180 milhões de Euros que obteve este ano com a exploração dos nossos recursos naturais, não tenha deixado aqui um cêntimo.
Não pagou derrama, não criou um emprego, não arrendou um imóvel e quando lhe foi sugerido que instalasse aqui a direção efetiva, teve a "DESFAÇATEZ" de dizer que a viagem a Miranda era um incómodo para os acionistas.
Queremos que as empresas que exploram os nossos recursos naturais tenham sentido de RESPONSABILIDADE SOCIAL
Se necessário lideraremos um movimento de denúncia junto dos consumidores de eletricidade.
Este sonho de fazer com que Miranda pule e avance.
Este sonho de fazer com que Miranda tenha um novo fôlego, um novo horizonte, uma nova esperança é possível porque temos tido o empenho de portugueses de todos os quadrantes políticos.
Senhor Secretário de Estado, Nuno Félix, com este gesto não revelou só sentido de serviço público, ou de responsabilidade cívica.
Este gesto de ENORME CORAGEM POLÍTICA mostra que está ao serviço de Portugal. Estamos gratos.
Os portugueses ficam a saber que quem lidera os Assuntos Fiscais é um homem de bem, corajoso, comprometido com a decência e com uma ética irrepreensível.
A nossa luta não acaba aqui!
Miranda do Douro, 06 de fevereiro de 2023
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