O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela já pediu esclarecimentos à Câmara de Bragança sobre as alegadas “várias desconformidades” na execução da obra da nova Residência de Estudantes promovida pelo Instituto Politécnico (IPB), com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência, na sequência de uma denúncia feita por um engenheiro civil ao Ministério Público, ao Procurador-Geral da República e à provedora de Justiça. A empreitada, atualmente em execução, levanta várias dúvidas a Carlos Costa, o engenheiro denunciante.
A obra foi aprovada pela Câmara Municipal de Bragança, em reunião ordinária datada de 9 de outubro de 2023, na altura em que a presidência era assumida por Hernâni Dias, atual secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que, enquanto autarca, assumia o Pelouro do Urbanismo.
Nessa reunião o município deliberou a comunicação ao requerente, o IPB, da aceitação do projeto. “Apesar da obra estar isenta de controlo prévio, operações urbanísticas pelo Estado, devem ser previamente autorizadas pelo ministro da tutela e pelo ministro responsável pelo Ordenamento do Território, depois de ouvida a Câmara Municipal”, refere-se no documento enviado para a justiça, onde também se explica que as operações urbanísticas devem, ainda, observar as normas legais e regulamentares que lhe sejam aplicáveis, designadamente as constantes de instrumento de gestão territorial, designadamente o Plano de Urbanização de Bragança (PU).
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