No seguimento das declarações da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Bragança e subsequentes notícias nos órgãos de comunicação social sobre o despacho da Autoridade de Gestão do Norte 2020 de intenção de devolução de fundos comunitários, relativos à candidatura da Ampliação da Área de Localização Empresarial das Cantarias, importa esclarecer o seguinte:
1. A notificação remetida à Câmara Municipal nada tem a ver com o processo de execução das obras, mas com o encerramento do Programa Norte 2020. (já no dia 29 de setembro de 2023, pelas 17.35H, via email, a Autoridade de Gestão notificou a Câmara Municipal que iria fazer uma Ação de Verificação desta operação, a efetuar no dia 14/11/2023 pelas 09:30H),
2. A Autoridade de Gestão entende que a alienação dos lotes foi feita corretamente, mas que a Câmara Municipal o não podia fazer por ter tido apoio comunitário para a execução das obras.
3. A Câmara Municipal de Bragança apresentou a candidatura para a operação de Ampliação do Parque Industrial das Cantarias para preencher uma lacuna existente na oferta de espaços industriais para instalação de empresas e, ao mesmo tempo, criar condições favoráveis ao investimento, à criação de emprego e consequente fixação de pessoas. A falta de espaços para a instalação de empresas era uma necessidade há muito sentida e era fator inibidor da fixação de algumas unidades industriais, que acabaram por fazer os seus investimentos noutros concelhos, a par dos elevados preços do m2.
Em reunião pública, com os Empresários locais, foram discutidas e apresentadas as linhas gerais do que se pretendia para a alienação dos lotes naquela Zona Industrial. Assim, com base no disposto no Código Regulamentar do Município e nas competências legais atribuídas ao Município, foram elaboradas pelo corpo técnico do Município (3 Chefes de Divisão, 1 Diretor de Departamento, 1 Jurista e 1 Vereador) as Normas de Alienação da Área de Acolhimento Empresarial das Cantarias e, posteriormente, aprovadas, em Reunião de Câmara, cujo objetivo era apoiar as empresas que pretendessem instalar-se no concelho, com bonificação na aquisição dos lotes. Esta medida tinha já sido aplicada na Zona Industrial de Mós, cujo resultado foi muito positivo ao serem rapidamente vendidos todos os lotes e criados cerca de 300 novos postos de trabalho.
Dessas Normas (disponíveis no site da CMB), em linhas gerais consta o seguinte:
A Câmara Municipal divulga, de forma transparente, aberta e não discriminatória, a abertura do procedimento de venda dos lotes, através de anúncio publicitado na imprensa local e regional e nos canais de comunicação da Câmara.
O procedimento de venda é dirigido por uma Comissão, composta por três elementos efetivos, um Técnico da CMB e dois elementos de entidades externas, (IAPMEI, NERBA, Brigantia Ecopark) que fazem a análise e procedem à avaliação das propostas apresentadas, classificando-as de acordo com os critérios definidos (número de postos de trabalho a criar, capacidade exportadora, sede no concelho de Bragança, volume de investimento, entre outros), com apresentação de dois relatórios: preliminar (com proposta de ordenação e enviado a todos os candidatos para se poderem pronunciar) e final (já devidamente ordenados). Mediante a classificação, aos candidatos é atribuído o incentivo a que têm direito na aquisição dos lotes, isto é, a redução face ao valor base do m2, calculado por perito avaliador credenciado e inscrito na CMVM. No ato de escritura, ficam obrigados à prestação de uma caução, que será extinta ou poderá ser acionada em função do cumprimento ou não dos critérios que fundamentaram a atribuição do incentivo.
Até ao ano 2025, foram promovidos 6 procedimentos de alienação, tendo sido alienados 23 dos 46 lotes disponíveis, com um investimento previsto 31.765.658,50€ e 224 novos postos de trabalho. Verifica-se que, apesar da bonificação, não foi possível alinear 50% dos lotes.
A política de ajuda ao tecido empresarial sempre foi uma preocupação dos Executivos, como se pode aferir pela não aplicação da taxa de derrama, pelos apoios concedidos ao tecido empresarial, durante a pandemia (com pagamento de centenas de milhares de euros em ajudas diretas) e pela bonificação para aquisição de lotes nas Zonas Industriais, medida que é prática comum na esmagadora maioria dos municípios, particularmente dos territórios de baixa densidade.
Se com as medidas de bonificação apenas foram alienados 50% dos lotes, sem bonificação, provavelmente, nenhum o teria sido e o dinheiro dos fundos comunitários não teria qualquer efeito prático. Dito de outra forma, não haveria nenhuma empresa no local.
A Autoridade de Gestão do PO Regional Norte entende que a CM desrespeitou o disposto na legislação europeia e nacional aplicável e na regulamentação específica dos PO, porque como beneficiária de uma operação financiada, não pode atribuir aos adquirentes dos lotes quaisquer vantagens ou ajudas, por ser suscetível de distorcer a concorrência.
A Câmara Municipal, em maio de 2025, enviou à Autoridade de Gestão, documento de contestação e justificação, apontando um conjunto de razões e legislação europeia, de suporte à forma como procedeu à alienação dos lotes, com bonificações, nomeadamente pelo facto de terem finalidade regional, por serem destinados às PME e por serem atribuídos sob a forma de auxílio ao investimento.
De qualquer forma, respeitando o princípio da proporcionalidade, o “corte” do cofinanciamento dever-se-ia aplicar apenas aos lotes alienados. Seguindo este princípio, a Autoridade de Gestão notificou a Câmara Municipal de Bragança para se pronunciar sobre a aplicação do mesmo, passando o valor da devolução para metade.
A Câmara Municipal, no dia 8 de janeiro de 2026, em sede de audiência prévia, enviou resposta e corroborou a metodologia que tinha sido adotada anteriormente, isto é, proceder à alienação dos lotes conforme definido nas Normas. Objetivamente, a Senhora Presidente teve oportunidade de dizer que não concordava, mas não o fez porque entendeu que a alienação estava a ser corretamente feita e que continuaria a alienar os lotes da mesma maneira.
Não houve “má gestão dos fundos” como afirmou a Senhora Presidente da Câmara, na Assembleia Municipal de 29 de janeiro. Foi uma boa aplicação dos fundos, porque as obras foram executadas e as empresas estão a laborar no local e a gerar riqueza para o concelho e a contribuir para o seu desenvolvimento.
Abandonei as funções de Presidente da Câmara Municipal de Bragança, há praticamente dois anos. De lá para cá, já houve muita correspondência trocada entre a CM e a CCDRn, inclusivamente com a Presidente atual, e tendo em conta que o Chefe da Divisão que tinha a seu cargo os Fundos Comunitários, bem como os restantes Técnicos envolvidos no processo, porque altamente qualificados e competentes, em quem sempre confiei, (e creio que a atual Presidente também, porque alguns foram promovidos, outros mantidos e outros nem tanto) estarão em condições de tratar o assunto e prestar todos os esclarecimentos à Srª Presidente, para defesa dos interesses do Município.
Má gestão dos fundos foram os muitos milhões de euros que a ex-Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (atual Presidente da Câmara Municipal) andou a “espalhar” pelo país por pessoas do litoral, que foram de “férias” para o Interior (a coberto de um programa de mobilidade), durante três anos, findos os quais regressaram às suas terras (o objetivo era fixarem-se cá) não tendo criado postos de trabalho, nem riqueza, nem fixado pessoas no Interior.
As Câmaras Municipais são entidades onde surgem muitos problemas, alguns deles complexos e chatos, sendo necessário muita energia e determinação para os resolver, no tempo que nos cabe. Todos os que assumem funções herdam o positivo e o, eventualmente, menos positivo. Assim me aconteceu e assim há-de acontecer a quem suceder à atual Presidente.
Impõe-se, que a Senhora Presidente da CMB, porque é sua obrigação, use todos os mecanismos legais e técnicos ao seu alcance para resolver o assunto, para defesa dos superiores interesses do Município e dos munícipes, como faria qualquer pessoa que ocupasse o cargo. Afinal, a ação do Presidente da Câmara Municipal e a defesa do Município não se resume a vídeos para as redes sociais.
Bragança, 8 de fevereiro de 2026
(Ex-Presidente da CM Bragança)
