quinta-feira, 1 de julho de 2010

Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC)

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/12501/0000200013.pdf
Clica no link acima

Lei N.º 12/A-2010

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento.

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