Esta decisão da PGR veio confirmar a obrigação desse pagamento pela EDP e pelas concessionárias. Sem deixar qualquer margem para dúvidas. “Do mesmo modo, assume que o IMI é devido”, sublinham.
Segundo a mesma nota em causa estará um valor que ronda “os 2 milhões de euros anuais para os municípios da Terra de Miranda, corresponde a uma compensação às populações pelos custos ambientais associados à presença das barragens. O dever do seu pagamento foi estabelecido no antigo regime, nos contratos de concessão, quando as barragens foram construídas e, que foi revisto em 1983, tendo sido pago durante muitos anos aos municípios”.
O MCTM defende que há cerca de 20 anos, a EDP, “consciente e deliberadamente, deixou de o pagar, passando a violar a lei e os contratos de concessão. Estranhamente, não são conhecidas quaisquer medidas do Governo nem das autarquias para obrigar a EDP e as outras concessionárias a pagar o que deviam e continuam a dever”.
Para o MCTM “A verdade é simples, dura e há muito tempo conhecida de todos: só há uma forma de os obrigar a pagar – nos tribunais”. Por isso exigem aos municípios portugueses que avancem com ações judiciais contra a EDP e as concessionárias, obrigando-as ao pagamento integral dos valores em dívida. “Se o não fizerem, deverão ser
desencadeados os mecanismos legais para o cancelamento dos contratos de concessão”, acrescentam.
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