Recentemente, a Palombar subscreveu a Declaração conjunta da Coligação UE-Chile para as Matérias-Primas e da Coligação Europeia pela Justiça Comercial, enviada em janeiro aos deputados do Parlamento Europeu, relativa ao acordo UE-Chile. Este acordo, em vigor desde 2003, deverá ser alargado, e a adição de um capítulo sobre matérias-primas, que se destina a garantir o acesso da UE às matérias-primas, independentemente das consequências sociais e ecológicas da mineração massiva, é particularmente problemática. A votação no Parlamento Europeu do acordo UE-Chile está prevista para o final de fevereiro.
Declaração conjunta da Coligação UE-Chile para as Matérias-Primas e da Coligação Europeia para a Justiça Comercial
Caros deputados do Parlamento Europeu,
Como membros preocupados das organizações da sociedade civil e dos sindicatos europeus, escrevemos-vos para chamar urgentemente a vossa atenção para a próxima votação sobre o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia (UE) e o Chile (AFA), que está agendado para apreciação pelo Comité de Comércio da UE (INTA) no dia 24 de janeiro, e posteriormente pelo Parlamento Europeu no final de fevereiro.
Embora reconheçamos a importância de uma relação mais profunda entre a UE e o Chile, não podemos deixar de manifestar a nossa profunda preocupação quanto às implicações deste acordo, em particular no que respeita aos direitos humanos e ao ambiente, bem como à capacidade do Chile para criar valor acrescentado às suas matérias-primas. De facto, o acordo aumentará a exploração de matérias-primas, ao mesmo tempo que reduzirá o espaço político para o Chile gerir os seus recursos naturais e as suas cadeias de abastecimento de matérias-primas. Este acordo incentiva modos de produção e de troca insustentáveis e injustos, com vista ao reforço de termos de troca neocoloniais, porque: o acordo aumentará a mineração irresponsável e as suas consequências sociais e ecológicas sem estabelecer salvaguardas suficientes.
O Chile possui várias matérias-primas definidas como estratégicas e críticas pela UE, tais como o lítio e o cobre. O acordo, e mais precisamente o Acordo Provisório de Comércio Livre (ACL), irá aumentar consideravelmente o comércio de matérias-primas, uma vez que o acordo elimina todos os direitos aduaneiros e de exportação, bem como os obstáculos técnicos ao comércio pelo lado chileno.
Por conseguinte, é de esperar que as atividades mineiras no Chile aumentem significativamente. A exploração mineira é uma atividade económica propensa a provocar conflitos. Até à data, o Observatório Latino-Americano de Conflitos Mineiros regista 49 conflitos relacionados com projetos mineiros no Chile. Estes conflitos, associados aos impactos ambientais da exploração mineira (incluindo o agravamento das crises hídricas, a perda de biodiversidade e a poluição), irão ser exacerbados, afetando particularmente as comunidades locais e indígenas que vivem frequentemente perto dos locais de exploração mineira e dependem da agricultura e da pastorícia para a sua subsistência. Os principais impactos não económicos da extração de lítio são explicitamente reconhecidos na Avaliação de Impacto na Sustentabilidade da UE (AIS, SIA em inglês), que conclui: "Dado o aumento que se prevê na procura de lítio, bem como o investimento da UE no sector, os efeitos acima descritos poderão ser amplificados". De facto, a principal preocupação das partes interessadas questionadas sobre os impactos esperados do acordo UE-Chile para o AIS foi a expansão das chamadas zonas de sacrifício (ambiental) no Chile.
E no entanto, o acordo não estabelece quaisquer salvaguardas efetivas e executórias; não existem obrigações de respeitar a Convenção 169 da OIT e o direito das comunidades indígenas ao consentimento livre, prévio e informado, tal como estipulado na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP) e recomendado pelo Relator das Nações Unidas durante a sua recente visita ao Chile. O mesmo se aplica aos principais acordos internacionais multilaterais em matéria de direitos humanos ou de ambiente.
De facto, o capítulo sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável (CDS) não é mais do que uma declaração de intenções e de boa vontade. A cláusula de revisão proposta para o capítulo CDS, bem como a declaração conjunta sobre Desenvolvimento Sustentável, estão formuladas em termos muito vagos, o que torna altamente improvável a inclusão de salvaguardas executórias no futuro. Ainda mais preocupante é o facto de que, em vez de incluir a obrigatoriedade da diligência devida para as empresas mineiras, o acordo contém um mecanismo de resolução de litígios investidor-estado que dá às empresas estrangeiras o privilégio de processar o Chile (mas também os 27 Estados-Membros da UE) perante um tribunal de arbitragem internacional, ao qual apenas os investidores têm acesso.
O acordo NÃO apoiará a intenção do Chile de acrescentar valor às suas matérias-primas, mas antes prejudicará o seu desenvolvimento industrial.
O acordo de livre comércio provisório UE-Chile inclui disposições no seu capítulo sobre energia e matérias-primas (EMP) para garantir o acesso da UE ao lítio, ao cobre e a outras matérias-primas, o que afetará seriamente a capacidade do Chile de progredir na cadeia de valor das matérias-primas. Embora a Comissão tenha apresentado as cláusulas como sendo favoráveis ao Chile, o capítulo sobre EMP conta uma história diferente, porque:
1. Proíbe monopólios de exportação e importação para as matérias-primas, limita a atual política de dupla fixação de preços no Chile (atualmente, o Chile reserva 25% da produção para empresas estabelecidas localmente a preços preferenciais) e obriga o Chile a não aplicar qualquer tipo de restrição às exportações para empresas da UE.
2. As exceções concedidas no acordo para que o Chile possa “introduzir ou manter medidas com o objetivo de promover a agregação de valor, através do fornecimento de matérias-primas aos sectores industriais a preços preferenciais (...)” são severamente limitadas pelas condições enunciadas no Anexo II. De facto, elas definem um limite muito concreto para a dualidade de preços, nomeadamente, que o preço preferencial não deve ser “inferior ao preço mais baixo das exportações do mesmo bem realizadas durante os 12 meses anteriores”. Assim, em vez de apoiar o desenvolvimento industrial do Chile, essas cláusulas fixam um preço para a agregação de valor adicional no país.
3. Abolirá todos os tipos de tarifas ou outros direitos de exportação que o Chile aplica atualmente. No cobre, por exemplo, o Chile aplica uma taxa de exportação de até 8%, a qual constitui uma receita importante para o orçamento fiscal do país. A remoção de todas estas tarifas e direitos dá um maior incentivo às práticas extrativas e é um impulso para as empresas do setor, ao mesmo tempo que, basicamente, não deixa receitas no país.
Através destas disposições, a UE vai prejudicar gravemente a capacidade do Chile de progredir na cadeia de valor das tecnologias verdes/limpas. Na verdade, a Avaliação de Impacto sobre a Sustentabilidade prevê um declínio de quase 3% no emprego no sector de engenharia mecânica, um sector com condições de trabalho tradicionalmente boas, que é vital para os esforços do Chile no sentido de uma transição verde e justa. Isso contribui para a continuação das estruturas comerciais desiguais existentes e lembra os termos de comércio da era colonial. Isto também vai contra os compromissos da Europa e do Chile em favor do desenvolvimento equitativo e sustentável para todos (Agenda ODS 2030).
O acordo UE-Chile prejudica a transição sócio-ecológica do Chile e contradiz o Pacto Ecológico Europeu
O acordo entre a UE e o Chile é apresentado como um instrumento para facilitar a transição verde da UE. Ao mesmo tempo, os custos sociais e ambientais desta transição estão a ser externalizados. Enquanto as empresas europeias têm acesso a recursos energéticos para produzir e exportar o chamado hidrogénio verde e explorar matérias-primas, as comunidades locais sofrem efeitos devastadores sobre os seus meios de subsistência e a sua saúde. Na verdade, os investidores não podem ser forçados a transferir tecnologia, a empregar pessoal local ou a usar insumos produzidos localmente, porque tudo isso é proibido pelo capítulo da liberalização do investimento. Ao mesmo tempo, a capacidade do Estado para decidir como regular os seus bens comuns naturais é severamente restringida. Se o Chile quiser continuar a desenvolver a sua economia e, portanto, impor taxas mais elevadas, por exemplo, sobre produtos mineiros, introduzir subsídios, fixar os seus próprios preços e impor regulamentos ou requisitos de desempenho aos investidores estrangeiros, estas medidas seriam consideradas barreiras (técnicas) ao comércio e constituiriam uma violação do acordo. O que poderia levar a medidas retaliatórias por parte da UE, ou mesmo a procedimentos dispendiosos de resolução de litígios entre investidores e Estados.
Levar a cabo uma transição socio-ecológica na Europa em detrimento do bem-estar ambiental e social no Chile contradiz o objetivo geral do Pacto Ecológico Europeu de não deixar ninguém nem nenhum local para trás, bem como os esforços da UE para combater as alterações climáticas. Só podemos evitar uma catástrofe climática respeitando a proteção do clima e do ambiente a nível mundial, garantindo assim a transição socio-ecológica não só na Europa, mas também no Chile e em todo o mundo.
O acordo incentivará o estabelecimento de explorações agrícolas de grande escala em ambas as regiões
Isso terá impactos negativos nos direitos dos agricultores como reconhecidos na DNUDPI e no clima, à medida que mais produtos agrícolas serão enviados para todo o mundo. Em particular, o acordo terá um efeito negativo no cultivo de pastagens em ambas as regiões, o que é um fator essencial para travar a perda de biodiversidade. Além disso, o acordo afastará os pequenos agricultores do mercado, favorecendo assim uma maior industrialização da agricultura. Isso terá um impacto particularmente negativo na igualdade de género, uma vez que muitas pequenas explorações agrícolas no Chile são geridas por mulheres. As evidências obtidas no terreno também mostram que o acordo irá anular os atuais esforços dos agricultores locais para reforçar a resiliência aos riscos climáticos através de modelos de produção agroecológicos.
O acordo UE-Chile faz parte de um modelo comercial obsoleto que deve ser superado, se quisermos que a transição verde da Europa seja verdadeiramente justa. Os acordos comerciais neocoloniais pertencem ao passado. Centenas de organizações e indivíduos do Chile e da América Latina sentem o mesmo e é por isso que assinaram uma forte declaração apelando ao fim deste acordo.
Por todas as razões acima referidas, solicitamos encarecidamente que reconsidere o seu apoio a este acordo e NÃO dê o seu consentimento, quando solicitado a votar.
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