Em pleno século XXI, é inaceitável que ainda existam aldeias e localidades no Concelho de Bragança, e noutros, sem acesso a serviços básicos essenciais, como o abastecimento de água potável, a eletricidade, a recolha de resíduos, a internet ou a rede de saneamento básico. Esta realidade, infelizmente ainda presente em várias regiões do país, representa uma falha grave por parte das entidades que têm a obrigação legal e moral de garantir esses direitos fundamentais e que são as câmaras municipais e as juntas de freguesia.
A legislação portuguesa é clara. A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação e à qualidade de vida, o que inclui o acesso a infraestruturas básicas. Por sua vez, a Lei n.º 75/2013, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, define como competências próprias dos municípios a construção, manutenção e gestão de redes de água e saneamento, bem como a promoção da coesão territorial e da equidade no acesso a serviços públicos.
Não se trata apenas de uma questão de legalidade, mas de justiça social, saúde pública e dignidade humana. A ausência de saneamento compromete gravemente a qualidade de vida das populações, acarreta riscos ambientais e sanitários e contribui para o despovoamento das zonas rurais, ao criar desigualdades profundas entre o litoral e o interior.
As autarquias não podem continuar a adiar investimentos estruturais com base em argumentos de custo ou baixa densidade populacional. O desenvolvimento equilibrado do território nacional exige que nenhuma comunidade seja deixada para trás. A atribuição de fundos europeus e o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) oferecem oportunidades concretas para colmatar estas lacunas históricas. Falta, muitas vezes, vontade política e visão estratégica.
Dotar todas as aldeias com rede de saneamento básico e outros serviços essenciais não é um luxo, é um dever. Um dever que impõe às câmaras municipais e juntas de freguesia a responsabilidade de agir com urgência, equidade e compromisso com o bem comum.
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