Movimento de Terras de Miranda critica o Estado por ainda não ter sido capaz de obrigar a pagar IMI das barragens

 O Governo anunciou recentemente a intenção de alterar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), de forma a obrigar as concessionárias de centros eletroprodutores a pagar este imposto.

Em comunicado, o Movimento de Terras de Miranda congratula-se com a decisão do Governo e, em particular, com a posição da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que admite ponderar o formato da alteração legal, de modo a evitar contencioso e “acautelar e não pôr em causa aquilo que temos à data”.

Segundo o movimento, existem mais de 40 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, todos votados por unanimidade, que consideram os centros eletroprodutores de energia, como eólicos, fotovoltaicos e barragens, como prédios sujeitos ao IMI, devendo ser incluídos no valor das avaliações.

Na mesma nota, o movimento defende que “o IMI é devido e tem de ser pago, tal como o é por qualquer contribuinte português”, acrescentando que “a lei não tem de ser alterada, tem de ser aplicada”.

O comunicado termina referindo que a democracia assenta na confiança dos cidadãos nas instituições e que a intenção do Governo de alterar a lei levanta dúvidas sobre os interesses subjacentes.

O movimento alerta ainda que uma eventual alteração legislativa poderá favorecer as concessionárias, em detrimento das populações.

Maria João Canadas