CUIDADO COM A CARTEIRA!
Os consumidores de todo o País que se atrasarem no pagamento da factura da água, até agora sujeitos apenas ao pagamento de juros de 1% ao mês, vão passar a incorrer imediatamente em processo de execução fiscal.
O que significa que vão pagar cerca do dobro do valor inscrito na factura. A medida chega em época de crise, em que muitos portugueses se atrasam no pagamento da água, e é imposta com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado (OE) para este ano.
A Câmara de Lagos, no Algarve, fez um estudo sobre os aumentos segundo o qual uma factura de 7,57 euros (valor correspondente a um consumo de 5 m3 de água naquele município) passa a custar 18,42 euros se for paga fora do prazo, enquanto uma de 19,65 euros (15 m3 de água) sobe para 35,74 euros. Com a entrada em vigor da lei do OE para 2011, "deixa de haver um período de cobrança voluntária na tesouraria municipal apenas com acréscimo de juros, passando o pagamento, após o prazo, a efectuar-se somente em processo de execução fiscal, o que implica o pagamento adicional de encargos legais [custas processuais]", adianta o alerta da Câmara de Lagos.
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