17.JUNHO.1869 – 7.DEZEMBRO.1869
LISBOA, 1.8.1840 – ?, 7.6.1909
Magistrado judicial.
Bacharel em Direito pela Universidade de Coimbra.
Vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Secretário-geral dos Governos
Civis de Faro e Aveiro. Governador civil de Bragança (1869), Faro (1870) e Santarém (1870).
Deputado (1871-1874, 1875-1878, 1879, 1882 e 1884-1885).
Natural da antiga freguesia da Madalena, Lisboa.
Filho de José Correia Godinho da Costa, fidalgo-cavaleiro da Casa Real, comendador da Ordem de Cristo e conselheiro de Estado, e de Mariana Firmina Ferreira de Correia Godinho, 1.os viscondes de Correia Godinho.
Casou com Maria da Encarnação Orta, filha dos 1.os viscondes de Orta, sem descendência.
Visconde do Rio Sado (carta régia de 9.5.1878). Fidalgo-cavaleiro da Casa Real. Comendador da Ordem de Cristo. Grã-cruz da Ordem de Isabel a Católica, de Espanha. Agraciado com carta de Conselho. Oficial da Legião de Honra de França. Comendador da Ordem da Coroa de Itália. Membro da Real Academia Matritense da Legislação e Jurisprudência.
➖➖➖
Começou a sua carreira profissional como jurisconsulto, mas logo ingressou na magistratura, sem seguir, contudo, o curso normal das promoções, em virtude dos cargos políticos que assumiu. Foi nomeado subdelegado do procurador régio na comarca de Lisboa, tendo sido depois promovido a delegado. Chegou a juiz-substituto, cargo que exerceu com reconhecida competência, deixando a memória dos seus “ditos de espírito” e de um tratamento benevolente dos acusados.
Usou, aliás, pela primeira vez nos tribunais portugueses, a suspensão de pena como disposição jurídica.
Iniciou a sua carreira na magistratura administrativa como secretário-geral do Governo Civil de Faro, assumindo o mesmo cargo em Aveiro, tendo então feito publicar o Relatório apresentado à Junta Geral do Distrito de Aveiro na sessão ordinaria de 1868, impresso nesse mesmo ano.
Assumiu depois funções como governador civil em Bragança, por decreto de 17 de junho de 1869, tomando posse a 30 do mesmo mês. Nestas funções, foi advertido, por portaria do Governo de 21 de maio de 1869, de que não podia declarar o adiamento de uma sessão da Junta Geral do Distrito sem que fosse aberta a referida sessão “como se praticava com as sessões das Cortes”. Foi exonerado do cargo a 7 de dezembro de 1869.
No ano seguinte, foi nomeado governador civil de Faro, por decreto de 10 de junho de 1870. Embora a sua estada por terras algarvias tenha sido curta, a verdade é que, num opúsculo laudatório publicado em 1896, António Gomes Leal elogiou a atuação de Augusto Correia Godinho à frente deste Governo Civil, por ter restabelecido a calma aquando dos distúrbios de Loulé e ter tomado medidas preventivas enérgicas contra a epidemia de cólera que já chegava a Aiamonte, o que o terá tornado querido junto da população algarvia. Por decreto de 19 de julho de 1870, foi transferido de Faro para Santarém, sendo exonerado a 12 de outubro seguinte, dando por terminada a sua curta carreira na magistratura administrativa.
Exerceu vários cargos políticos locais, nomeadamente o de vereador do pelouro do Matadouro, na Câmara Municipal de Lisboa, tendo criado o primeiro matadouro de gado suíno. Foi também vice-presidente da mesma Câmara, onde teve um papel importante na abertura da Avenida da Liberdade, ao apoiar, nesse sentido, o então presidente da vereação, Rosa Araújo.
Filiado no Partido Regenerador, em 1871 foi eleito deputado pelo primeira vez, no círculo de Penacova, para a legislatura de 1871-1874 ( juramento a 4.1.1872), voltando a ser eleito, no mesmo círculo, nas eleições de 1874 para a legislatura de 1875-1878 ( juramento a 9.1.1875). Em 1878, foi eleito por Pombal ( juramento a 23.1.1879); em 1881, por um dos círculos uninominais de Lisboa ( juramento a 8.1.1882); e em 1884, pelo círculo plurinominal de Lisboa ( juramento a 27.12.1884).
Integrou numerosas comissões, entre as quais as de Petições (1872 e 1873), Negócios Eclesiásticos (1872, 1873, 1875, 1876 e 1878), Administração Pública (1872, 1873 e de 1875 a 1879), Juntas Gerais (1875 a 1879), Verificação de Poderes (1879) e Instrução Primária e Secundária (1885).
Apresentou, a título individual, quatro projetos de lei, destacando-se o caráter assistencial de dois deles: a 31 de janeiro de 1872, determinando a extinção das rodas e visando melhoramentos nos serviços respeitantes a expostos e filhos de pais pobres; e a 26 de janeiro de 1876, alargando a responsabilidade pelo absentismo escolar das crianças aos pais, tutores ou pessoas a cargo de quem estivessem, para além da já estabelecida responsabilidade das fábricas, oficinas ou explorações agrícolas e industriais. Nota ainda para um projeto que extinguia o Tribunal da Relação dos Açores, que não funcionava pelo facto de os juízes nunca ocuparem os seus lugares (20.1.1883) e uma proposta sobre a eleição de vereadores e a tutela governamental das câmaras municipais, num sentido mais centralizador do que o projeto que então se discutia. Além disso, subscreveu projetos de lei sobre os mais diversos assuntos, com destaque para dois sobre a extensão da linha ferroviária na região da Beira (14.3.1872 e 13.3.1873), um sobre a concessão de uma ração de pão às praças de infantaria das Guardas Municipais de Lisboa e Porto (14.3.1873), e um outro para a concessão do edifício do Convento de Santana à Câmara Municipal de Lisboa, para ali se instalar um asilo de crianças (9.5.1884).
Propôs a atribuição de uma pensão aos dez filhos do conde de Farrobo, que morrera arruinado (13.4.1878), e em várias ocasiões interpelou ministros para pedir esclarecimentos sobre questões diversas, como as condições das vias públicas em Penacova (19.2.1872 e 27.4.1872), as contribuições autárquicas (9.2.1872), o boato de que o Governo se preparava para aumentar a dívida pública (24.3.1874); e o regulamento da bolsa de Lisboa e a lei das sociedades anónimas (8.1.1877). Intercedeu pela Misericórdia de Santarém, para que lhe fosse concedido o edifício das religiosas de S. Domingos das Donas (11.1.1873), pronunciou se sobre a alteração do mapa das circunscrições eleitorais (19.2.1876) e propôs a diminuição do imposto sobre a transação de ações e fundos públicos (16.3.1878). E naquela que foi talvez a sua mais longa intervenção, fez um discurso doutrinário, em nome da Comissão de Administração Pública, defendendo o projeto de lei apresentado pelo ministro do Reino sobre a eleição da Comissão de Recenseamento Eleitoral do concelho de Pombal (22.3.1879).
Representou ainda o Governo português num congresso em Paris, onde discursou sobre a importância de estabelecer legalmente o descanso dominical e sobre o trabalho das mulheres e dos menores nas fábricas.
Foi um grande colecionador de antiguidades, dando a preferência à magnífica coleção de relógios que reuniu na sua casa.
Faleceu em 7 de junho de 1909, prestes a completar 70 anos.
Carta de Correia Godinho ao governador civil do Porto a dar conta do estado da indústria sericícola no distrito de Bragança (1869)
Governador civil do Porto
28 de agosto de 1869
Satisfazendo aos ofícios de V. Exa. de 8 de junho e 23 de julho últimos, tenho a honra de enviar a V. Exa. o extrato das respostas enviadas aos administradores deste distrito sobre a indústria sericícola, juntamente com a indicação geral do caminho a seguir para se tirar desta importante indústria o máximo favorável.
As amoreiras pretas e brancas são as que, com especialidade, se tem cultivado neste distrito.
Tanto umas como outras se têm desenvolvido bem nas localidades onde a sua cultura se tem ensaiado. A amoreira preta é a mais geralmente conhecida e apenas nos concelhos de Mogadouro e especialmente no de Freixo se tem dado preferência à cultura da amoreira branca. Esta última parece ter incontestável vantagem sobre a primeira, pelo seu mais rápido desenvolvimento e porque com ela se obtém seda mais fina. Não obstante, não deve a amoreira branca ser preferida sem hesitação em todo o distrito, porque desenvolvendo-se mais cedo que a preta, fica exposta às intempéries da primavera que muito a podem prejudicar.
No distrito há apenas 12 viveiros de amoreiras no concelho de Freixo, um no de Bragança, um no de Mogadouro, e vai criar-se um outro no concelho de Alfândega da Fé, porque já lhe está dotada uma verba no orçamento da Câmara.
Em todos os concelhos é geralmente reconhecida, pelas pessoas mais competentes, a necessidade da plantação das amoreiras, e muito seria para desejar que o Governo, as câmaras municipais e os proprietários se empenhassem na criação de viveiros destas plantas, como tem feito o senhor Manuel Guerra, a quem se deve a introdução da amoreira branca no concelho de Freixo.
A criação do bicho-da-seda tem tomado algum desenvolvimento em quase todos os concelhos e teria sido muito maior se houvesse folha suficiente para o alimentar, porque em diferentes localidades e repetidas vezes têm morrido à fome.
A espécie geralmente adotada é a piemontesa, introduzida primeiramente em Chacim em 1779 pelos três irmãos Arnauds.
Algumas vezes tem sido atacado de diferentes moléstias, porém, comparativamente com o que acontece noutras localidades em que esta espécie tem sido introduzida, pode dizer-se que se desenvolve bem.
A fiação é feita em máquinas do antigo sistema e muito defeituosa, conhecida pelo nome de Carrilhos.
Tanto a maneira por que se trata da criação do bicho-da-seda como a fiação são imperfeitíssimos.
Em todo o distrito não se conhece um único estabelecimento de sericultura, sem o que é impossível o aperfeiçoamento desta indústria.
O mesmo dizemos relativamente aos artefactos de seda, que apenas se fabricam em pequena escala nos concelhos de Bragança e Freixo, empregando máquinas em geral muito imperfeitas.
Deduz-se de tudo isto que a indústria sericícola nos diferentes concelhos deste distrito tem uma importância muito pequena comparativamente com a que pudesse ter atendendo à facilidade com que a amoreira se desenvolve.
Além disto, convém ainda advertir, a favor da plantação da amoreira, que atendendo à aspereza do clima, à acidentação do terreno e à falta de vias de comunicação, é esta cultura uma das que mais podem concorrer para a prosperidade deste distrito, como se deduz das considerações seguintes.
A aspereza do clima torna impossível o desenvolvimento de muitas espécies vegetais, e a acidentação do terreno, junto à falta de vias de comunicação, trazendo consigo grandes despesas na cultura e nos meios de transporte, fazem com que muitos dos produtos agrícolas que podem obter-se neste distrito não podem concorrer favoravelmente aos grandes centros de consumo.
É esta a principal causa do estado deplorável da agricultura deste distrito, porque os proprietários não podem concorrer ao mercado com muitos produtos agrícolas por lhes ficar o seu fabrico e transporte muito mais caros que noutras localidades mais favoráveis pela natureza e pelo Governo.
(...)
Deve, porém, advertir-se a conveniência de que a iniciativa para estes melhoramentos parta do Governo – 1.º porque a falta de instrução de uns e a falta de meios doutros fazem com que não seja possível progredir-se enquanto se lhes não mostrarem praticamente as vantagens da indústria sericícola, facultando-lhes os meios para a desenvolver – 2.º porque tendo o Governo descurado muito este distrito de Bragança enquanto a vias de comunicação e por conseguinte embaraçado o desenvolvimento agrícola e a indústria mineira, que para o futuro devem constituir as principais fontes de riqueza deste distrito, deveria para o não desfavorecer em tudo ministrar-lhe ao menos os meios de prosperidade que, sem se tornarem muito onerosos para o Estado, seriam de grande utilidade para os habitantes do distrito.
Com o incluso mapa que remeto, fica devidamente respondido o questionário sericícola que acompanhou o ofício de V. Exa. de 23 de julho último, o qual não pude remeter antes, por me terem sido enviadas mais cedo por alguns dos administradores deste distrito as competentes respostas.
A. Godinho
Fonte: Arquivo Distrital de Bragança, Governo Civil de Bragança, Correspondência Expedida, cx. 23, lv. 100, fl. 23-24v.
Fontes e Bibliografia
Arquivo Distrital de Bragança, documentos vários.
Arquivo da Universidade Coimbra, documentos vários.
ALVES, Francisco Manuel. 2000. Memórias arqueológico-históricas do distrito de Bragança, vol. VII. Bragança: Câmara Municipal de Bragança / Instituto Português de Museus.
MÓNICA, Maria Filomena (coord.). 2004. Dicionário Biográfico Parlamentar (1834-1910), vol. I. Lisboa: Assembleia da República.
LEAL, Gomes. 1896. Visconde do Rio Sado. Lisboa.
ZÚQUETE, Afonso Eduardo Martins (dir.), 1989. Nobreza de Portugal e do Brasil, 2.ª ed. Lisboa: Editorial Enciclopédia, vol. III.
Publicação da C.M. Bragança
Sem comentários:
Enviar um comentário