O Departamento Central/Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos fundamentava esta posição por alegada “incompatibilidade” com as regras de ocupação do local em vigor no Plano Diretor Municipal (PDM), designadamente pelo facto de “integrar a Estrutura Ecológica Municipal, assim como pela existência de sítios arqueológicos de interesse público, em vias de classificação como bem cultural”.
Esta ação teve efeito suspensivo, pelo que até haver uma decisão judicial, a obra não pode avançar. Já lá vão três anos e até agora não houve qualquer desenvolvimento, mantendo em stand-by o investimento privado estimado em 30 milhões de euros para instalar os aerogeradores na serra portuguesa que os arqueólogos dizem ter a maior concentração de pintura rupestre da península Ibérica, com mais de sete mil anos de existência, que se estende pelos concelhos de Mirandela, no distrito de Bragança, e Valpaços, no distrito de Vila Real.
Vieira de Castro, da administração da P4, operadora que pretende instalar o parque eólico, não compreende a morosidade de uma decisão por parte da justiça. “A gente admira-se muito do caso Sócrates, mas, olhe, isto não é diferente, é igual para todos”, ironiza. “Continuamos à espera, mas isto está a causar um prejuízo enorme, porque já gastamos cerca de três milhões de euros e felizmente que não tínhamos ainda assinado a aquisição das torres, senão o prejuízo era de mais de 30 milhões, era uma desgraça”, refere.
Apesar desta demora e do investimento já efetuado Vieira de Castro garante que não vai desistir e acredita que o processo não venha a ser travado, porque “seguimos toda a tramitação legal, não temos dúvidas disso”, conta.
Mas, se a decisão for outra, “vão ter de nos devolver os 500 mil euros que já avançámos à autarquia, na altura do alvará”, afirma.
Em 2023, o Município de Mirandela respondeu aos esclarecimentos solicitados pelo Tribunal, alegando que o executivo limitou-se a cumprir as regras legais ao conceder licença de construção ao operador que apresentou todos os pareceres exigidos pelas entidades estatais nestes processos. O vice-presidente da autarquia, Orlando Pires, garante que, desde então, “não houve qualquer informação sobre o processo.”
Entretanto, já solicitamos ao Ministério Público um ponto de situação deste processo, mas, até ao momento, ainda não obtivemos resposta.
Processo já se iniciou há 18 anos
Este dossier remonta a 2008, altura em que foi lançado o concurso público para a instalação do parque, por despacho do Ministro da Economia e da Inovação. Mas, só onze anos depois (2019), a operadora obteve a licença de produção que foi autorizada pela Direção Geral da Energia e Geologia.
Em abril de 2022, o Município de Mirandela concedeu a licença de alvará de construção do parque eólico depois dos pareceres de várias entidades externas.
No entanto, em outubro de 2022, foi publicado em Diário da República, o Início do processo de classificação da serra de Santa Comba como Sítio de Interesse Público. A proposta abrange a zona onde está prevista a instalação do parque e contempla a fixação de uma zona especial de proteção.
Além disso, uma das críticas da comunidade científica tem a ver com o facto de o Estudo de Impacte Ambiental, que serviu de suporte ao operador, estar “obsoleto” por refletir o que tinha sido descoberto até 2014, não incluindo as novas pinturas rupestres descobertas posteriormente.
A própria Federação Internacional de Arte Rupestre – que integra mais de 60 organizações e entidades mundiais – afirmou que se trata de uma verdadeira “montanha sagrada”, sendo uma das zonas arqueológicas “mais importantes da Península Ibérica, da Europa e do mundo”.
Em 2023, a Assembleia Municipal de Mirandela aprovou mesmo uma recomendação, proposta pelos líderes dos grupos partidários, para que as várias entidades estatais que estiveram envolvidas no processo de licenciamento da instalação do parque eólico fizessem uma reanálise aos pareceres concedidos.
No contrato estabelecido com a operadora, está previsto que a autarquia tem direito a um milhão e meio de euros de compensação pela construção do parque eólico (já recebeu 500 mil quando foi emitido o alvará, em 2022) e a 2,5% da receita bruta anual da produção de energia, enquanto 0,5% será para as comissões de baldios das freguesias de Lamas de Orelhão e de Passos, onde vão ser instalados os aerogeradores.
Está ainda previsto que as duas comissões de baldios recebam mais 800 mil euros, suportados, em partes iguais, pelo Município e pelo operador.
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