Em conformidade com o disposto no artigo 101.° do Código do Procedimento Administrativo, encontra-se em consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, contados do dia seguinte à publicação no Diário da República, o Projeto do Regulamento Municipal de Gestão e Conservação dos Parques e Espaços Verdes.
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