Governo garante neutralidade fiscal no regime do gasóleo profissional

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assegurou hoje no parlamento que o regime do gasóleo profissional terá um impacto fiscal neutro, esperando que a devolução de 135 milhões de euros às transportadoras seja compensada pelo abastecimento em Portugal.

"O facto de existir hoje em dia um significativo desvio de comércio, com os abastecimentos de empresas portuguesas a ocorrerem em Espanha, permite esperar que o regime proposto tenha um impacto reduzido ou nulo em acréscimo da despesa fiscal", afirmou Fernando Rocha Andrade.

O secretário de Estado apresentava, no plenário da Assembleia da República, a proposta de lei que cria um regime do gasóleo profissional, que prevê o reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias a partir de janeiro de 2017.

A proposta prevê a introdução de mecanismos experimentais em quatro fronteiras com significativo movimento de transporte de mercadorias - Quintanilha (Bragança), Vilar Formoso (Almeida), Caia (Elvas) e Vila Verde de Ficalho (Serpa).

Os valores a reembolsar serão fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Economia, que fixará também o valor máximo de abastecimento anual, por veículo, elegível para reembolso, entre 25.000 e 40.000 litros.

"O teste é feito no interior porque é aí que se testa a premissa fundamental da medida: que é haver desvio de comércio de Espanha para Portugal. Com 30.000 litros e com os veículos registados, a estimativa de despesa fiscal bruta é de 135 milhões de euros, que é aquilo que nós estimamos que possa ser recuperado com esta proposta de lei", afirmou Rocha Andrade, em resposta aos deputados.

Para o secretário de Estado, "a limitação do impacto fiscal negativo da medida exige a sua delimitação a um universo de veículos que assegure essa tendencial neutralidade fiscal, por forma a não onerar as contas públicas".

Por sua vez, disse, o impacto na receita "será o que resultar da diferença entre a perda fiscal nos abastecimentos, já regularmente feitos em Portugal, por este universo de veículos, e o ganho fiscal nos abastecimentos que passem a ser feitos em Portugal".

O Governo propõe testar a "eficácia de mecanismos de controlo de um regime que nunca vigorou, bem como a resposta dos agentes económicos", considerando que esse teste é "essencial à tendencial fiscal da medida", sugerindo que "logo após" a entrada em vigor da lei possa funcionar um "projeto-piloto", nesses quatro pontos do país.

Durante o debate, a deputada social-democrata Margarida Balseiro Lopes disse que "o desagravamento de impostos é muito positivo", mas que o PSD "está contra este aumento que o Governo quer agora remediar".

Nesse sentido, disse que a bancada do PSD "vai dar a oportunidade ao Governo de melhorar a proposta", em sede de especialidade, para a tornar "mais justa e equitativa e que não corra o risco de inconstitucionalidade".

Por sua vez, o deputado do CDS-PP Hélder Amaral considerou que a proposta do Governo "é o contrário do 'Simplex', é um 'Complicadex'", defendendo que "o mais lógico seria isentar o setor das empresas dos transportes de mercadorias".

Além disso, o deputado considerou que ao limitar a medida a determinados veículos pode estar a "criar uma concorrência desleal no setor".

Da parte das bancadas que apoiam o Governo no parlamento, o Bloco de Esquerda questionou os limites globais de abastecimento e o PCP defendeu que o regime "não fique pelos quatro concelhos".

SP (ICO)// ATR
Lusa/fim