Número total de visualizações do Blogue

Pesquisar neste blogue

Aderir a este Blogue

Sobre o Blogue

SOBRE O BLOGUE: Bragança, o seu Distrito e o Nordeste Transmontano são o mote para este espaço. A Bragança dos nossos Pais, a Nossa Bragança, a dos Nossos Filhos e a dos Nossos Netos..., a Nossa Memória, as Nossas Tertúlias, as Nossas Brincadeiras, os Nossos Anseios, os Nossos Sonhos, as Nossas Realidades... As Saudades aumentam com o passar do tempo e o que não é partilhado, morre só... Traz Outro Amigo Também...
(Henrique Martins)

COLABORADORES LITERÁRIOS

COLABORADORES LITERÁRIOS
COLABORADORES LITERÁRIOS: Paula Freire, Amaro Mendonça, António Carlos Santos, António Torrão, Fernando Calado, Conceição Marques, Humberto Silva, Silvino Potêncio, António Orlando dos Santos, José Mário Leite, Maria dos Reis Gomes, Manuel Eduardo Pires, António Pires, Luís Abel Carvalho, Carlos Pires, Ernesto Rodrigues, César Urbino Rodrigues, João Cameira, Rui Rendeiro Sousa e Jorge Oliveira Novo.
N.B. As opiniões expressas nos artigos de opinião dos Colaboradores do Blogue, apenas vinculam os respetivos autores.

sexta-feira, 13 de novembro de 2026

Associações de imprensa e rádio pedem aprovação de proposta para obrigar autarquias a publicitar deliberações

 Quatro associações representativas dos setores da imprensa e da rádio apelam aos grupos parlamentares para que aprovem a proposta 2230C ao Orçamento do Estado para 2027, com o objetivo de garantir que as deliberações das autarquias são efetivamente publicitadas nos órgãos de comunicação social regionais e locais.


O apelo é subscrito pela Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC), pela Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC), pela Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) e pela Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR).

Em comunicado conjunto, as quatro entidades recordam que, desde 2013, a lei prevê a divulgação das deliberações das autarquias na imprensa regional, mas que essa obrigação não tem sido aplicada de forma efetiva ao longo dos últimos 13 anos.

A Assembleia da República aprovou, a 16 de outubro, uma alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, que atualiza os meios de divulgação, passando a incluir também os sites das rádios locais, simplifica os procedimentos e ajusta os custos para os municípios.

Durante a discussão na especialidade, foi, no entanto, retirada a norma que determinava a ineficácia das deliberações que não fossem publicitadas.

É precisamente essa consequência que a proposta 2230C pretende recuperar.

As associações defendem que o incumprimento da obrigação de divulgação deve determinar a ineficácia das decisões autárquicas, considerando que, sem essa regra, a lei corre o risco de continuar sem aplicação prática.

As entidades sustentam ainda que a proposta respeita a Constituição, não representa encargos adicionais para as autarquias e salvaguarda situações em que não existam órgãos de comunicação social elegíveis ou em que os custos ultrapassem os valores de referência.

As quatro associações sublinham que a divulgação das decisões autárquicas é essencial para garantir maior transparência e permitir aos cidadãos conhecer medidas que afetam diretamente o quotidiano, como obras, licenças, taxas e apoios.

Defendem também que esta obrigação pode contribuir para a sustentabilidade dos órgãos de comunicação social locais e regionais, que, em muitos concelhos, continuam a ser uma das principais fontes de informação de proximidade.

Maria João Canadas

Sem comentários:

Enviar um comentário