Esta proposta alarga os apoios sociais do Município na área da Educação, já verificados nos diferentes níveis de ensino, na Alimentação, no Transporte Escolar, na Componente de Apoio à Família e na medida de atribuição gratuita de Manuais Escolares, bem como os respeitantes às Atividades de Enriquecimento Curricular, a todos os alunos do 1º Ciclo, independentemente do seu extrato social, implementada em 2015/2016 pelo segundo ano consecutivo.
O alargamento do apoio previsto pelo Município de Macedo de Cavaleiros verifica-se, assim, em: Manuais Escolares (2º, 3º Ciclos e Secundário) – em casos excecionais, devidamente fundamentados e mediante informação dos serviços competentes, a Câmara Municipal poderá atribuir aos alunos destes níveis de ensino, integrados no 1º e 2º escalão do abono de família, um complemento para manuais escolares de montante igual ou em percentagem do valor não comparticipado pelo ministério da tutela.
Prémios de Mérito Escolar
Pretende apoiar a dedicação ao estudo e a promoção do saber como instrumento para o desenvolvimento económico, cultural e social dos jovens, incentivando o reconhecimento público do mérito escolar, assiduidade e disciplina. Destina-se aos alunos que tenham concluído com mérito o 1º, 2º 3º ciclos e Ensino Secundário, de acordo com a indicação do Agrupamento de Escolas e do Colégio Ultramarino Nossa Senhora da Paz. O prémio traduzse, essencialmente, no reconhecimento público, podendo ser acumulado com outras regalias a definir anualmente, designadamente relativo à frequência gratuita de serviços, equipamentos municipais e outros.
Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
Destina-se a alunos residentes no concelho, matriculados e inscritos no 1º Ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciatura ou mestrado integrado, que, de entre o aproveitamento escolar previsto, integrem agregados familiares inseridos nos escalões de rendimento de referência para atribuição do abono de família.
A autarquia pretende que o programa “Macedo Educar”, conforme previsto no artigo 47º do projeto, seja implementado já este ano letivo 2015/2016, que se apressa a começar, com prazos de candidaturas e de execução adaptados à data da sua presumível aprovação.
Regulamento de Cedência das Viaturas Pesadas de Passageiros
O projeto deste regulamento, também em discussão pública, destaca o papel social de desenvolvimento das organizações de tipo associativo cultural, desportivo, recreativo ou outro. Considerando que os autocarros municipais são um dos meios importantes para a prossecução das atribuições e competências das organizações referidas, o regulamento previsto tem como objetivo estabelecer as normas de utilização e redefinir a ordem de prioridade e condições de utilização.
A proposta de regulamentação define, pelo menos 15 dias de antecedência da entrada do pedido, em relação à data de utilização. Os encargos a suportar pela entidade utilizadora estão previstos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor, sendo definidas, no Artigo 10º, as condições de isenção de que todas as entidades poderão beneficiar.
Nota de Imprensa CM Macedo de Cavaleiros (Nélio Pimentel)
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