O acórdão, datado de 15 de outubro, reconhece que aquela unidade de abate, cujos acionistas são as câmaras de Mirandela e Vila Flor, pela sua natureza intermunicipal, não está sujeita ao regime comum de insolvência, devendo ser enquadrado na legislação específica do setor empresarial local.
Em comunicado, o SINTAB (Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal) saúda a decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, considerando-a “uma boa notícia para os Trabalhadores e para toda a região de Trás-os-Montes”.
Contudo, para aquele sindicato, esta decisão, embora permita respirar um pouco de alívio, “está longe de resolver os problemas que ameaçam a continuidade desta importante infraestrutura agroindustrial”.
No comunicado, o SINTAB considera que esta decisão constitui “um desenvolvimento positivo”, mas não pode servir para “alimentar falsas expectativas ou justificar a manutenção das opções que conduziram a empresa à situação em que se encontra”, lembrando que a decisão judicial ainda é suscetível de recurso e, independentemente do seu desfecho definitivo, “as dívidas acumuladas, os problemas de gestão e as insuficiências operacionais permanecem por resolver”, acrescenta o comunicado.
O SINTAB defende a necessidade de aprofundar “o caráter cooperativo do Matadouro”, promovendo uma maior articulação e participação dos produtores pecuários, das suas organizações e cooperativas, de modo a que esta unidade “esteja efetivamente ao serviço de quem produz, de quem trabalha e das necessidades de abastecimento e desenvolvimento da região”.
Aquele sindicato entende que o MIC é uma infraestrutura “estratégica para a produção pecuária transmontana, particularmente para a bovinicultura, da qual dependem inúmeras explorações agrícolas e familiares. O seu desaparecimento representaria não apenas a destruição de mais de 20 postos de trabalho diretos, mas também a perda de uma capacidade de abate indispensável à economia regional, numa região onde as alternativas existentes são manifestamente insuficientes”
A terminar, o SINTAB chama a atenção que esta transformação “não pode ser exigida exclusivamente às autarquias, sem que o Governo assuma as suas próprias responsabilidades”.
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