Fez ontem (14 de abril) dois anos, que está suspenso o processo do parque eólico de Mirandela, depois de o Ministério Público (MP) ter instaurado uma ação administrativa contra o Município de Mirandela para impugnar o licenciamento concedido a um operador para a instalação de seis aerogeradores na Serra de Santa Comba, alegando existir incompatibilidade com as regras do PDM e pela existência, no local, de sítios arqueológicos de interesse público, em vias de classificação.
A ação teve efeitos suspensivos, pelo que até haver uma decisão judicial, a obra não pode avançar. Já lá vão dois anos e até agora não houve qualquer desenvolvimento.
O operador lamenta a morosidade da justiça, lembra que já adiantou 500 mil euros à autarquia e vai avisando que alguém terá de pagar os prejuízos causados por um processo que já se arrasta há 17 anos.
No entanto, o processo de construção do parque eólico de Mirandela está suspenso há dois anos, à espera de uma decisão judicial.
Foi no dia 14 de abril de 2023, que o MP – via Departamento Central Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos – instaurou uma ação administrativa contra o Município de Mirandela para impugnar o licenciamento concedido a um operador para a edificação do parque eólico na Serra de Santa Comba – cinco aerogeradores na freguesia de Lamas de Orelhão e um na freguesia de Passos – com fundamento na “incompatibilidade com as regras do PDM”, designadamente pelo facto do local integrar a Estrutura Ecológica Municipal, assim como “pela existência, no local, de sítios arqueológicos de interesse público, em vias de classificação como bem cultural”.
A ação teve efeitos suspensivos, semelhante ao embargo, pelo que até haver uma decisão judicial, a obra não pode avançar.
Dois anos depois não houve qualquer desenvolvimento, mantendo em stand-by o investimento privado de 30 milhões de euros para instalar seis aerogeradores na serra portuguesa que os arqueólogos dizem ter a maior concentração de pintura rupestre. “É de lamentar o juiz ainda não se ter pronunciado. É inaceitável este tempo todo de espera, com o prejuízo que nos causa, porque já gastamos mais de três milhões de euros e continuamos com tudo parado”, lamenta Vieira de Castro, da administração da P4, operadora que pretende instalar o Parque Eólico.
Ainda assim, “não vamos desistir”, garante. Vieira de Castro lembra que “já pagamos 500 mil euros à câmara”, pelo que deixa o aviso: “Se não pudermos fazer o parque, alguém vai ter de pagar. Isso é certinho”, afirma.
O assunto foi tornado público, na Assembleia Municipal de Mirandela, em abril de 2023 e nessa altura a presidente do Município de Mirandela (que agora suspendeu o mandato por ser cabeça de lista do PS, por Bragança, nas legislativas de 18 de maio) adiantou que o executivo iria responder aos esclarecimentos solicitados pelo tribunal.
Na altura, Júlia Rodrigues disse estar de “consciência tranquila” alegando que o executivo “limitou-se a cumprir as regras legais” ao conceder licença de construção ao operador “que apresentou todos os pareceres exigidos pelas entidades estatais nestes processos”, sublinhou.
Passados dois anos, o Município “não voltou a ser notificado pelo Procurador do Ministério Público”, revela o vice-presidente do Município, Orlando Pires.
PROCESSO CONTURBADO
Este “dossier” remonta ao ano de 2008, altura em que foi lançado o concurso público para a instalação de um parque eólico, por despacho do Ministro da Economia e da Inovação. Mas, só onze anos depois, em dezembro de 2019, o operador obteve a licença de produção que foi autorizada pela Direção Geral da Energia e Geologia.
Em abril de 2022, o Município concedeu a licença de alvará de construção do parque eólico depois dos pareceres de várias entidades externas, entre elas estão a Agência Portuguesa do Ambiente, Direção-Geral de Cultura do Norte, Infraestruturas de Portugal, CCDRN, ICNF e ANACOM.
No entanto, em outubro de 2022, saiu em Diário da República, o Início do processo de classificação da serra de Santa Comba como Sítio de Interesse Público. A proposta abrange a zona onde está prevista a instalação do parque e contempla a fixação de uma zona especial de proteção.
Nessa altura, a comunidade científica e o movimento cívico “Juntos pela Serra de Passos sem Ventoinhas”, avançaram com uma petição para suspender a construção, contestando o projeto. Entre outras razões, alegavam que o Estudo de Impacte Ambiental estava obsoleto, por refletir o que tinha sido descoberto até 2014, não incluindo as novas pinturas rupestres descobertas na última década, uma posição que também foi defendida publicamente pelos deputados municipais, José António Ferreira, do PS – secretário da mesa da assembleia municipal – e Jorge Humberto, da CDU.
A Federação Internacional de Arte Rupestre e o Departamento de Ciências e Técnicos do Património da Faculdade de Letras da Universidade do Porto enviaram cartas ao Presidente da Assembleia Municipal de Mirandela a apelar à suspensão da instalação dos seis aerogeradores, levando à realização de uma sessão extraordinária onde foi aprovada uma recomendação, proposta pelos líderes dos grupos partidários daquele órgão autárquico, para que as várias entidades estatais que estiveram envolvidas no processo de licenciamento fizessem uma reanálise aos pareceres concedidos.
Refira-se que, no contrato estabelecido com a operadora, está previsto que a autarquia tem direito a um milhão e meio de euros de compensação pela construção do parque eólico (já recebeu 500 mil quando foi emitido o alvará) e a 2,5% da receita bruta anual da produção de energia, enquanto 0,5% será para as comissões de baldios das freguesias de Lamas de Orelhão e de Passos, onde está prevista a instalação dos seis aerogeradores.
Além disso, está previsto que as duas comissões de baldios recebam mais 800 mil euros suportados, em partes iguais, pelo Município e pelo operador, sendo 500 mil euros para a comissão de compartes de Lamas de Orelhão e 300 mil euros para a comissão de Passos (que já recebeu 100 mil euros).
No entanto, o processo de construção do parque eólico de Mirandela está suspenso há dois anos, à espera de uma decisão judicial.
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