No âmbito da consulta pública do Programa Setorial para as Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER), a Câmara Municipal de Alfândega da Fé submeteu, no passado dia 15 de julho, uma participação na qual manifesta a sua 𝐝𝐢𝐬𝐜𝐨𝐫𝐝â𝐧𝐜𝐢𝐚 relativamente à proposta apresentada, defendendo a suspensão do processo ou a sua profunda revisão.
Para o Município de Alfândega da Fé, a proposta em discussão relega os Municípios para um papel de assistencialismo social, de perda de autonomia administrativa e, mais uma vez, remete estes Aproveitamentos/Concessões para um quadro pouco claro no que concerne às compensações e ao pagamento de tributos e impostos nos territórios onde a energia é produzida. Os Municípios na gestão do seu território e na defesa das suas populações não podem ser meros mediadores.
Por outro lado, o quadro legal e os normativos administrativos devem exigir que os Municípios, ao arrepio da Constituição Portuguesa e da Autonomia consagrada à Administração Local, tenham poder de decisão vinculativa sobre a localização exata e a aprovação dos projetos.
Assim, em linha com as batalhas legais e políticas que vários municípios da região têm travado para trazer maior justiça e autonomia, a Câmara Municipal de Alfândega da Fé exige que o Governo clarifique de uma vez por todas junto da ANMP e da respetiva Secção de Municípios com Energias Renováveis o quadro de incumprimento que de forma reiterada e continuada as empresas concessionárias de Aproveitamentos de Produção de Energia se encontram. Acresce ainda que estas empresas continuam a contrariar a posição dos Municípios, da Autoridade Tributária e da Jurisprudência já consolidada sobre o pagamento de tributos e impostos.
Dentro do quadro de compensações para os territórios produtores de Energias Renováveis também defendemos que a instalação de zonas de aceleração de renováveis deve implicar, para além de contrapartidas mais claras para o território, a inclusão da redução das faturas de energia para os residentes e o financiamento de medidas de coesão e desenvolvimento local.
𝐎 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜í𝐩𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐀𝐥𝐟â𝐧𝐝𝐞𝐠𝐚 𝐝𝐚 𝐅é 𝐯𝐚𝐢 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐢𝐧𝐮𝐚𝐫 𝐚 𝐞𝐱𝐢𝐠𝐢𝐫 𝐣𝐮𝐬𝐭𝐢ç𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐭𝐞𝐫𝐫𝐢𝐭ó𝐫𝐢𝐨, 𝐝𝐞𝐟𝐞𝐧𝐝𝐞𝐧𝐝𝐨 𝐨𝐬 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐞𝐬𝐬𝐞𝐬 𝐞 𝐨 𝐟𝐮𝐭𝐮𝐫𝐨 𝐝𝐚 𝐧𝐨𝐬𝐬𝐚 𝐩𝐨𝐩𝐮𝐥𝐚çã𝐨.
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