Medidas de austeridade vão mais longe em 2013.O próximo ano promete ainda mais austeridade para os funcionários públicos. Além do pacote de medidas apresentado esta semana aos sindicatos, o Executivo já tinha revelado outras novidades que deverão igualmente integrar o Orçamento do Estado. Por outro lado, 2013 também é ano de mudanças no regime laboral da função pública. Saiba o que muda.
1 - Idade da reforma sobe
A idade de reforma dos funcionários públicos vai subir para os 65 anos já em 2013, e não em 2015, como se previa. Quem pedir a reforma até final deste ano, conseguirá escapar a esta nova regra. Por outro lado, para o cálculo da pensão, passa a contar a data da aprovação da reforma e não a data do pedido feito pelo trabalhador. O Governo acaba ainda com vários regimes especiais de passagem à reforma.
2 - Mais descontos
A base sobre a qual incidem os descontos dos trabalhadores do Estado será alargada, seguindo o exemplo do praticado no sector privado. Passará a incluir parcelas como horas extraordinárias e suplementos.
3 - Cortes salariais são para manter
O Governo garante que os cortes nos salários superiores a 1.500 euros já em vigor (entre 3,5% e 10%) vão continuar em 2013. Entretanto, já foi anunciado que as reduções serão estendidas aos pensionistas, embora a opção ainda não conste dos documentos a discutir com os sindicatos.
4 - Subsídios parcialmente repostos
Os funcionários públicos que perderam os dois subsídios vão receber um de volta em 2013, diluído em 12 meses, enquanto os pensionistas recebem 1,1 subsídios. O corte será progressivo para quem ganha entre 600 e 1.100 euros. Ainda assim, estão previstas medidas de agravamento fiscal que poderão anular o efeito da reposição.
5 - Menos Ajudas de custo
Os trabalhadores só terão direito a ajudas de custo nas deslocações diárias que excedam 20 quilómetros do domicílio (contra os actuais cinco) ou 50 quilómetros nas deslocações por dias sucessivos (contra os actuais 20). As regras são mais restritivas também para os subsídios de alojamento e ajudas de custo devidas ao pessoal em missão no estrangeiro.
6 - Serviços têm de reduzir Contratos a prazo
Os serviços públicos terão de reduzir, pelo menos, em 50% o número de trabalhadores com contrato a prazo ou nomeação transitória. Os dados oficiais indicam a existência de cerca de 88 mil contratados a prazo.
7 - Compensações descem
As compensações devidas aos contratados a prazo vão descer em 2013, correspondendo a 20 dias por ano de casa, com determinados tectos. A medida consta das alterações ao regime laboral dos funcionários públicos, que já chegou ao Parlamento e deverá entrar em vigor em Janeiro de 2013.
8 - Baixas pagam menos
As baixas por doença deixam de ser pagas a 100%. A proposta do Governo aponta para um corte de 10% no valor da baixa e prevê ainda que o direito ao pagamento só exista depois de três dias de falta.
9 - Corte nas Horas extra
O valor das horas extra em dia normal de trabalho cai novamente para metade no caso de funcionários que trabalham até sete horas diárias. As horas extra em dia de descanso ou feriado passam a render mais 25%, e não 50%, como até aqui.
10 - Médicos recebem menos
Os médicos e outros profissionais de saúde vão sofrer um corte nas "horas incómodas" (nocturnas e fins-de-semana) e nas horas extraordinárias e perdem o direito ao descanso compensatório.
11 - Licenças extraordinárias mudam
Um primeiro pacote de medidas apresentado aos sindicatos já previa o corte para metade no valor das licenças extraordinárias pagas aos funcionários que saíram do Estado para trabalhar no privado. A licença será limitada a 838,4 euros.
12 - Progressões congeladas
O Governo também já apontou para a manutenção do congelamento de progressões e de prémios de desempenho. As subidas na carreira através de concurso também serão proibidas.
13 - Rescisões amigáveis passam a ser possíveis
As alterações ao regime laboral dos funcionários públicos abrem a porta a rescisões amigáveis no Estado, com direito a compensação igual a 20 dias de salário por ano de antiguidade, com um tecto de 48.500 euros e sempre sem ultrapassar o valor dos salários que o trabalhador receberia até à reforma.
14 - Mobilidade alargada
Qualquer funcionário pode ser afectado pela mobilidade interna temporária, que implica a transferência entre unidades orgânicas de um serviço durante um ano. No caso de mobilidade geográfica, os assistentes técnicos e os administrativos poderão ser deslocados, sem acordo, para outros locais até 30 quilómetros da sua residência. O limite é de 60 quilómetros no caso de técnicos superiores.
15 - Bancos de horas
Os funcionários públicos ficam sujeitos a regimes de adaptabilidade de horários e de bancos de horas, o que implica gerir horários de forma flexível.
16 - Corte de feriados
Também a função pública vai perder os mesmos quatro feriados, a partir de 2013, que são eliminados do Código do Trabalho, aplicável ao sector privado.
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