De referir que, caso venha a ser aprovada, esta proposta não cumpre a redução mínima exigida na Lei da Reorganização Administrativa Territorial autárquica.
A proposta aprovada pela maioria do PSD, com a abstenção do CDS/PP e do PS, pode ditar uma desconformidade com o que determina a Lei, porque é uma diminuição de freguesias inferior aos 25 por cento obrigatórios, que resultaria numa diminuição de nove freguesias. Para além disso, também não cumpre o critério que é aplicado à assembleia municipal que goza de uma margem de flexibilidade que lhe permite, em casos devidamente fundamentados, propor uma redução do número de freguesias do respectivo município até 20 por cento inferior ao número global de freguesias a reduzir.
No caso de Mirandela seriam 1,8 freguesias, ou seja, duas pelas regras gerais do arredondamento. Ficariam então sete freguesias rurais que teriam de se agregar com outras. O concelho de Mirandela ficaria com uma freguesia urbana e 29 freguesias rurais, num total de 30 freguesias em vez das actuais 37 freguesias.
Apesar da redução proposta ser de apenas seis freguesias, a câmara municipal acredita que a Unidade Técnica e o Governo não penalizarão as freguesias que voluntariamente quiseram agregar-se e que elas manterão a majoração de 15 por cento.
Recorde-se que da reorganização administrativa do território das freguesias não pode resultar a existência de freguesias com um número inferior a 150 habitantes. No concelho de Mirandela existem oito: Vila Verde, Freixeda, Vila Boa, Avantos, Navalho, Barcel, Valverde e Marmelos.
Segundo o documento apresentado pelo executivo, na reunião do município, da passada segunda-feira, a freguesia de Avantos efectuou um referendo local através do sistema de votação secreta em que os votantes eram confrontados com a questão da agregação dos Avantos com duas das freguesias vizinhas. O povo decidiu-se pela agregação da Freguesia de Avantos com a Freguesia do Romeu que terá 376 habitantes.
Os autarcas de Vila Boa e Franco decidiram agregar as duas freguesias, com sede no Franco, com um total de 334 habitantes.Marmelos, Valverde e Barcel (com sede em Marmelos) formarão outra “União de Freguesias”, com 415 habitantes, assim como Avidagos e Navalho (com sede nos Avidagos) que passam a ter um universo de 341 habitantes.
Finalmente, Freixeda e Vila Verde (com sede nesta última) formarão outra União de Freguesias com 170 habitantes.
Escrito por Terra Quente
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