Para os devidos efeitos, informa-se que, na sequência do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental do Estudo Prévio, que teve decisão em 19/03/2012 e nos termos do preceituado no art. 28.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, com as alterações introduzidas pelo DL 197/2005 de 8 de novembro, o projeto “Reforço do Abastecimento de Água a Bragança – PPA449” se encontra em fase de pós-avaliação, no âmbito do qual decorre um período de acompanhamento público, com a duração de dez (10) dias, de 14 a 27 de novembro de 2012. O processo estará disponível para consulta no Serviço de Águas e Saneamento, sendo a pessoa de contato o Chefe de Divisão, Eng.º João Carlos Praça (telefone 273 304 278).
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