“Caso o Governo avance com a alteração legislativa, há uma forte probabilidade de se verificar um apagão fiscal. Todo o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de anos anteriores relativo à transação das barragens desaparecerá. Assim, o anúncio do senhor ministro das Finanças [Joaquim Miranda Sarmento] será um grande negócio para as concessionárias, porque encerra em si mesmo um verdadeiro apagão deste imposto sobre as barragens”, indicou Graciano Paulo, membro do MCTM.
O Governo anunciou na sexta-feira que vai criar um grupo de trabalho para chegar a uma “solução técnica e estrutural” para alterar o código de IMI relativo à avaliação das barragens.
O objetivo é que este grupo de trabalho apresente uma solução para alterar o código de IMI por forma a estabelecer regras claras para a avaliação de aproveitamentos hídricos, explicou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
Segundo o membro do movimento, esta anunciada alteração ao código poderá eliminar todo o IMI devido pelas concessionárias relativamente ao passado e até 2026, data anunciada pelo próprio ministro das Finanças.
“Esta alteração legislativa a ser feita pelo Estado poderá legitimar as concessionárias a exigirem contrapartidas correspondentes ao valor deste a pagar”, observou Graciano Paulo.
Segundo o responsável, na eventualidade das barragens virem a pagar o IMI em resultado dessa alteração, quem o suportará serão os contribuintes.
Na opinião do MCTM, o anúncio do ministro das Finanças “assenta em pressupostos totalmente errados”.
“A lei é muito clara e sujeita às barragens ao IMI. Assim também o entendem, uniforme e sistematicamente, os tribunais superiores portugueses. Do mesmo modo, a inclusão dos equipamentos nas avaliações é consensual na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores”, justificou o MCTM, em comunicado enviado hoje à Lusa.
Face a esta situação, Graciano Paulo apelou ao ministro da Finanças que receba o MCTM para analisar esta anunciada alteração ao Código do IMI.
Para este movimento, esta certeza e simplicidade está eloquentemente demonstrada no 3.º despacho do ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, que ordenou à Autoridade Tributária a liquidação do IMI e a inclusão dos equipamentos na avaliação das barragens.
“Esta clareza e simplicidade foi também unanimemente reconhecida pelos deputados de todos os grupos parlamentares presentes na audição deste Movimento no passado 25 de junho, em sede da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. O anúncio do ministro, na prática, revoga esse despacho”, garantiu o MTCM.
Segundo o MCTM, este é o segundo grupo de trabalho criado com o mesmo fim, tendo o primeiro sido ordenado pelo ex-ministro do Ambiente do governo socialista Matos Fernandes.
“Este comportamento assenta numa estratégia muito comum na política portuguesa: quando queres que algo não aconteça, cria um grupo de trabalho”, considerou o MCTM.
O MCTM aguarda agora “que o ministro das Finanças cumpra o que prometeu no ato da sua tomada de posse”, ou seja, “exercer o seu mandato no cumprimento da Constituição e da lei, e sobretudo que respeite toda uma população que está cansada de ser espoliada e desprezada”.
Para o ministro das Finanças, as atenções têm estado centradas no fisco mas "há outras entidades envolvidas e seguramente a responsabilidade é de várias e não apenas da AT".
Joaquim Miranda Sarmento adiantou ainda na sexta-feira que o Fisco "já inscreveu na matriz 169 aproveitamentos hídricos" e liquidou o IMI de 2019 a 2022.
Os municípios de Mogadouro, Miranda do Douro, Torre de Moncorvo e Carrazeda de Ansiães, no distrito de Bragança, que no início maio pediram junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a impugnação da avaliação feita pela AT às barragens do Feiticeiro, Baixo Sabor e Foz Tua , considerando estarem subvalorizadas.
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