Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro fez queixa contra a Presidência da República, Assembleia da República e Governo no caso da Regionalização

 A Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro, de Lisboa, tem no Tribunal Constitucional, na Procuradoria-Geral da República e Provedora de Justiça uma queixa contra a Presidência da República, Assembleia da República e Governo, acusando-os de não cumprir nem fazer cumprir um dos capítulos da constituição portuguesa, que é a criação das regiões administrativas.

Hirondino Isaías, presidente desta associação regionalista, com 120 anos de vida, explica o que fundamenta esta decisão de avançar para a justiça:

O líder da Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro também responsabiliza o presidente da República e o Governo. Hirondino Isaías entende que se trata de um verdadeiro escândalo constitucional que se acentuou a partir de 2013 quando se extinguiram os governos civis:

Além de não criarem as regiões administrativas, o presidente da CTMAD acusa os políticos de esvaziar cada distrito de funções administrativas do Estado.

Já em 2023, a Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro de Lisboa fez chegar vários requerimentos às mais altas entidades institucionais do país sobre o assunto, mas não obteve resposta, pelo que decidiu avançar com as queixas em Portugal e também no tribunal europeu.

A Casa de Trás-os-Montes tem uma queixa contra o Estado por incumprimento da Constituição no caso da Regionalização.

INFORMAÇÃO CIR (Escrito por Rádio Terra Quente)

Fotografia: Facebook