Autarca de Vila Flor defende garantia de consumo mínimo às populações

O presidente da Câmara de Vila Flor, no distrito de Bragança, reivindicou hoje a introdução na legislação da obrigação do fornecimento de um consumo mínimo às populações de bens essenciais como a água.
Numa altura em que os autarcas do Interior receiam um agravamento dos preços com a harmonização das tarifas no país, o socialista Fernando Barros defende que tem de ser salvaguardado que as populações não sejam privadas de um bem essencial como a água.
"Devia ser garantido por lei o fornecimento de um consumo mínimo", reiterou, insistindo na adoção em Portugal de um modelo que já é praticado "noutros países da Europa".
Desta forma, segundo o autarca, ficaria assegurado que, em situações de carência económica, mesmo que as pessoas não consigam pagar a água, não ficam totalmente privadas do serviço.
A reestruturação em curso no setor das águas prevê uma harmonização das tarifas num período de cinco anos que, em alguns casos, "implicam aumentos na ordem dos 420 por cento", disse o autarca.
Os municípios vão deixar de poder subsidiar a água, como têm feito até aqui custeando a diferença entre o custo real do serviço e o que é pago pelo consumidor.
Todo o custo vai passar a ser cobrado na fatura mensal e, embora a legislação contemple tarifas sociais para os casos de carência económica, o autarca de Vila Flor entende que é insuficiente.
"Mas quem é que é hoje carenciado?", questionou, argumentando que muitas pessoas que precisam de apoio não serão contempladas.
Fernando Barros criticou, ainda, o avanço deste processo e estar-se a "passar este ónus para os munícipes numa altura de crise" como a que está a enfrentar o país, com a redução dos rendimentos das famílias.
Defendeu, ainda, que o ajustamento nos preços da água devia ser feito num prazo mais longo do que os cinco anos previstos na lei.
O presidente da Câmara de Vila Flor afirmou que estas são algumas das razões porque se opõe à proposta apresentada pela Águas de Portugal, através da subsidiária Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, que quer passar a gerir a distribuição e cobrança da água nesta região, através de uma parceria pública com os municípios.
O fornecimento de um consumo mínimo "não está previsto na lei", como sublinhou o administrador da Águas de Portugal (AdP), Manuel Fernandes Thomaz, que garantiu, no entanto, que "estas parcerias são feitas muito na lógica de ajudar as pessoas que têm tido dificuldades em aderir aos serviços".
Segundo indicou à Lusa, além das tarifas sociais previstas na lei, a parceria que a AdP propõe aos municípios irá garantir às populações que "deixam de ter de pagar para ter o ramal, que passará a ser completamente gratuito".
"Hoje, muitos não se ligam [ao sistema de abastecimento] porque as tarifas municipais têm taxas de adesão ao serviço na ordem das centenas de euros e muitas pessoas não têm, pura e simplesmente, capacidade de gastar 200 ou 300 euros para fazer um ramal", observou.

in:dn.pt