O Livro de Correspondência Expedida Confidencial apresenta-nos um conjunto de cartas, ofícios, circulares, telegramas, enviados para vários orgãos locais, nacionais e da vizinha Espanha, emitida pela Administração Geral do Distrito de Bragança, onde se apresentam algumas questões relacionadas com necessidade de promover a segurança do espaço fronteiriço entre Portugal e Espanha, circunscrito ao Distrito de Bragança e que envolvia as autoridades nacionais, regionais, as povoações raianas e suas gentes.
Reúnem-se, pois, ingredientes que suscitam a leitura atenta desta fonte e a exploração do seu conteúdo, atendendo às suas variáveis espacial e temporal, no sentido de melhor compreender o relacionamento institucional, entre estes dois países, numa zona de fronteira, como a do Nordeste Transmontano, bem como o espírito preventivo, de constante alerta a que era submetida a respectiva Administração Geral e os apelos que, constantemente, eram lançados aos organismos e autoridades regionais, solicitando a cooperação, envio e confirmação de informações, deslocações de forças militares, verificação postal e alfandegária, entre outros.
A fronteira constituía uma zona de passagem de pessoas, géneros, artigos, correspondência, informações que poderiam pôr em causa a actuação dos governos das duas nações vizinhas. Esta era, pois, uma zona que deveria ser vigiada, da qual se deveriam conhecer todas as movimentações, exercendo sobre ela uma atitude de prevenção, no sentido de não se comprometer a manutenção da ordem, tranquilidade e segurança públicas. Esta também uma importante atribuição do Governo Civil do Distrito de Bragança.
Algumas questões poder-se-ão, então, colocar:
1. Qual o contexto específico desta agitação política, de que a fronteira transmontana era reflexo evidente?
2. Sobre o que incidia a vigilância nesta zona?
3. Que mecanismos foram utilizados no sentido de garantir a segurança da fronteira?
4. Quais as atitudes preventivas do Governo Civil perante a agitação política espanhola de então?
APRESENTAÇÃO DA FONTE
O Livro da Correspondência Confidencial Expedida pela Administração Geral do Distrito de Bragança, Livro 26, Caixa 8, faz parte do Fundo Documental do Governo Civil de Bragança.
Fonte manuscrita do século XIX, reveste-se de uma componente regional, que a caracteriza, pela entidade que a emite, pelos conteúdos, mas que alarga o seu valor geral e nacional, também pelo significado desses mesmos conteúdos, pelos destinatários da correspondência, pelos temas confidenciais e sigilosos, que encerra e que transpõem a própria fronteira nacional. Estes cuidados denotam-se na falta de numeração de grande parte dos ofícios, na integração destes registos de correspondência em livro destinado a outros assuntos, na inexistência de paginação, em grande parte das folhas, no número sucessivo de cartas abordando os mesmos assuntos; sinal evidente de uma preocupação e necessidade de actualização constante.
Como documento oitocentista, é um documento de natureza formal e institucional que revela na sua leitura a formalidade, o pragmatismo, a institucionalidade das questões que regista e retrata; do órgão que faz cumprir a legislação vigente, preserva a ordem, a segurança dos governos e das populações, zela pelos acordos, tratados, especificamente entre Portugal e Espanha, nesta região nordestina, que tutela.
Nesta fonte, percepciona-se o diálogo entre os alcances regional, nacional e internacional das questões pertinentes que encerra; a forma como retrata o espaço, e o espaço de fronteira em particular, que deve ser vigiado, porque potenciador de perigos, de descaminhos, de ideologias revolucionárias, de tumultos, refúgio de rebeldes; microespaço que se comprime e dilata de uma forma tão subtil, tornando-o eleito para validação da eficácia legislativa e governativa.
CONTEXTO SOCIOPOLÍTICO
Mais importante do que caracterizar aqui qualquer contexto ou facção política, na sua especificidade, importa antes de mais, sublinhar os cuidados que rodeavam a preservação da integridade deste espaço de fronteira na manutenção da segurança das duas nações peninsulares.
A correspondência, incluída neste documento, encontra a sua razão de ser num contexto em que a Península Ibérica assiste a um período conturbado, pairando no ar a suspeição de movimentos de revoltas por parte dos adeptos do carlismo espanhol, que actuava primordialmente na zona norte de Espanha e miguelistas portugueses, de quem se dizia encontrarem naqueles verdadeiros auxiliares da causa que os movia e que, entretanto, demonstrava sinais mitigados.
Se, estes dois partidos, isolados poderiam favorecer focos de rebelião, a solidariedade entre eles constituía pois perigo para a estabilidade governativa de Portugal e Espanha.
Neste sentido, a leitura desta fonte conduz-nos à necessidade de identificar algumas das motivações do Governo Civil de Bragança, no que diz respeito à vigilância do espaço fronteiriço, onde era determinante a turbulência política e as movimentações revolucionárias espanholas de então e que preocupavam as autoridades de ambas as nações.
Da leitura dos relatórios do Governo Civil de Bragança, que nos foi possível consultar, datados de 1870, 1872, 1875, não se podem ler quaisquer tipos de registos relativamente a este cenário.
No entanto, em toda a correspondência externa expedida pelo Governo Civil neste período, encontramos transversalmente, a temática da agitação política da época em Portugal e Espanha e a vigilância dos eventuais contactos estabelecidos entre os revoltosos de ambas as nações peninsulares.
ANÁLISE DE CONTEÚDO
Nesta fonte manuscrita, podemos recensear um conjunto de aspectos que mereceram, por parte das autoridades locais, uma atenção especial, revestidos de um forte cariz institucional e confidencial e sobre a qual era exercida, primordialmente, a vigilância nesta zona da raia:
1. Apreensão de artigos ou material de guerra
2. Controle da pólvora de contrabando
3. Verificação de correspondência suspeita
4. Vigilância de espanhóis na raia. Informações sobre eventuais agitadores e revoltosos
A correspondência, cerca de 50 ofícios, circulares e telegramas, foi emitida durante o período em questão, pelos seis Governadores Civis do Distrito de Bragança de então: Carolino d’Almeida Pessanha (nomeado em 19/01/1870); António Joaquim Ferreira Pontes (nomeado em 25/05/1870); Jerónimo Barbosa de Abreu e Lima (nomeado em 02/09/1870); Diogo Albino de Sá Vargas (nomeado em 30/03/1871); Tomás António Ribeiro Ferreira (01/08/1872); Adriano José de Carvalho e Melo (25/11/1873 a 10/01/1877).
Destinava-se às seguintes entidades: Ministério do Reino; Governador Civil de Zamora; Governadores Civis (nomeadamente Vila Real e Guarda); Administradores, especialmente dos concelhos de fronteira como Vinhais, Bragança, Vimioso, Miranda do Douro, Mogadouro, Freixo de Espada à Cinta; Comissário Geral da Polícia do Porto, General Comandante da Subdivisão Militar de Chaves; Comandante do Batalhão de Caçadores N.º 3 de Bragança; Alfândegas de Barca d’Alva, Bragança e Chaves; Director dos Correios de Bragança.
continua...
Livro de Correspondência da Administração Geral do Distrito de Bragança, N.º 26, Confidencial,
Caixa 8, 162, Maço 33, Anos 1870-1874, Fundo Documental do Governo Civil de Bragança,
no Arquivo Distrital de Bragança.
Maria da Graça Martins
Sem comentários:
Enviar um comentário