A Assembleia Municipal de Bragança confirmou a posição da câmara municipal de rejeitar 10 dos 11 diplomas de transferências de competências do Governo

A proposta da câmara recebeu 55 votos favoráveis, 12 votos contra e 5 de abstenção

O autarca Hernâni Dias afirma que este foi um processo apressado, por ser ano de eleições, e visto que não se sabe qual o envelope financeiro a atribuir aos municípios defendeu que rejeitar é a atitude correcta, nesta altura.

“Não é correcto nem justo que o Governo pretenda entregar competências aos municípios sem que nós saibamos quanto o Estado está disposto a atribuir pela execução dessas competências. Os municípios não têm neste momento a mínima garantia do que vamos ter ao nível do pacote financeiro associado a estas competências”, destacou.

O autarca brigantino admite que a descentralização de competências pode ter algumas virtudes, mas entende que faltam clarificações sobre as competências a transferir.

“Na questão das estradas há responsabilidades acrescidas, quando há obras de arte, como uma ponte, quem assume a responsabilidade da segurança? O município não tem capacidade técnica para garantir essa segurança e tem de haver clarificação sobre estas matérias”, sublinhou.

Segundo Dinis Costa do PS, o envelope financeiro para esta transferência de competências está já inscrito no orçamento do Estado para 2019. O PS votou contra a proposta da câmara por entende que a autarquia de Bragança está a perder uma oportunidade.

“A câmara municipal de Bragança perde oportunidade de se alavancar a uma posição que lhe permitisse exigir financiamento e outros meios que tanta falta nos fazem. Desaproveitar uma oportunidade para iniciar um processo que envolva todos os munícipes na reivindicação do que resulta assumido pelo Estado central é um erro, porque as verbas do envelope financeiro da descentralização estão já inscritas no Orçamento do Estado para 2019”, argumentou.

O Bloco de Esquerda absteve-se, e Catarina Assis afirmou que “a transferência de competências deve ser acompanhada dos adequados meios humanos, patrimoniais e financeiros”.

Também a CDU se mostrou contra a transferência de competências, mas absteve-se porque entende que o município de Bragança deve rejeitar todas as competências. “A legislação aprovada não garante a transferência dos meios adequados, os mapas referentes ao fundo de financiamento de descentralização não constam do Orçamento do Estado para 2019, em violação da actual Lei das Finanças Locais”, salientou.

A autarquia de Bragança aceitou assim apenas o diploma que diz respeito à gestão dos imóveis do Estado devolutos.

Escrito por Brigantia
Foto: visitportugal.com