“São evidentes os factos que revelam a falta de vontade política em obrigar a EDP a cumprir as suas obrigações fiscais. No mesmo dia em que o Ministério Público (MP) deu ordens expressas à Autoridade Tributária (AT) para que liquidasse e cobrasse os impostos devidos, indo ao ponto de os quantificar, o ministro e das Finanças admitiu publicamente que a AT desobedecesse a essa ordem”, justificou o Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM), em comunicado enviado à Lusa.
Segundo este movimento cívico, o ministro das Finanças, Miranda Sarmento, “esqueceu-se de dizer que a EDP tem o dever de pagar e não se comprometeu a assegurar que a administração tributária, da qual é o mais alto responsável, vai cumprir o despacho do MP”, vincou o MCTM.
“O ministro [das Finanças] anunciou que ia propor uma alteração ao Código do IMI onde se pretende estabelecer que, só a partir de agora, as barragens estão sujeitas ao IMI e que o não estavam em 2020”, apontam os membros do movimento na mesma nota.
Segundo o MCTM, “a ser aprovada esta proposta, caem por terra os 112 milhões de euros da dívida do IMT e do Imposto do Selo, que o MP mandou liquidar porque, segundo o mesmo despacho, não havendo sujeição ao IMI, também não haverá ao IMT nem ao Imposto do Selo”.
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