O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela determinou, por decisão proferida a 24 de novembro, que o Município de Miranda do Douro deve, no prazo de 10 dias, entregar a Fernando Vaz das Neves, ex-membro da Assembleia Municipal de Miranda do Douro, a gravação áudio de uma assembleia que remonta a dezembro de 2024. Na altura, o antigo presidente da Assembleia Municipal, Óscar Afonso, recusou disponibilizar durante vários meses.
Para Fernando Vaz das Neves, esta decisão judicial confirmou aquilo que sempre defendeu. “A aceitação do tribunal significa que ainda vivemos num Estado Democrático de Direito e que há regras e leis para serem cumpridas e que nós, no exercício de funções públicas, ainda temos uma obrigação maior de cumprirmos a lei. Aquilo que solicitei, ao agora, ex-presidente da Assembleia Municipal foi o acesso a um áudio que, nos termos da lei, eu posso pedir, aliás, qualquer cidadão pode pedir”, recordou.
No entanto, esta solicitação foi recusada. “Ele disse na Assembleia Municipal que, tendo em consideração que o parecer não é vinculativo, não dava o áudio e só cedia o áudio se alguém o obrigasse. A obrigação chegou agora, por parte do Tribunal Administrativo Fiscal de Mirandela, e espero que nos 10 dias que lhe foram concedidos pelo Tribunal, seja-me facultado o áudio”, rematou o antigo membro da assembleia.
Após a recusa, Fernando Vaz das Neves fez uma participação à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) para obter o acesso aos dados. “A CADA deu-me razão, e numa das últimas Assembleias Municipais já havia o parecer”, salientou.
Recorde-se que o pedido da gravação de áudio deve-se, segundo o ex-membro da assembleia, a uma “ilegalidade numa alteração de uma ordem de trabalhos”.
A rádio Brigantia chegou à fala com Óscar Afonso que preferiu não comentar o assunto.
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