Oposição do Ministério do Ambiente a providência cautelar contra Veiguinhas fora do prazo e excluída

A contestação do Ministério do Ambiente à providência cautelar da Quercus contra a barragem de Veiguinhas, em Bragança, foi excluída do processo por entrar fora do prazo, apesar de o Governo ter pagado uma multa para tentar chegar a tempo.
O Ministério do Ambiente foi notificado a 23 de julho da providência cautelar que tenta anular a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) favorável à construção da barragem apontada para resolver o problema da falta de água a Bragança, mas que tem esbarrado em obstáculos ambientais por se localizar no Parque Natural de Montesinho.
Entre diligências judiciais para tentar mais tempo para elaborar a oposição, o ministério de Assunção Cristas deixou passar os 10 dias de prazo legal e só apresentou a resolução fundamentada um dia depois, mediante o pagamento de uma multa de 51 euros.
Ainda assim, o tribunal julgou "intempestiva", ou seja fora do tempo, a oposição apresentada pelo ministério e determinou o "seu desentranhamento e consequente devolução", de acordo com o despacho divulgado hoje pela Quercus.
O Ministério do Ambiente já recorreu da decisão para o Tribunal Central Administrativo do Norte, segundo ainda os documentos judiciais.
A Lusa contactou o Ministério do Ambiente, que remeteu para mais tarde uma resposta.
Se a decisão judicial se confirmar, a providência cautelar da Quercus poderá ficar sem oposição, restando apenas para o juízo do tribunal a contra-argumentação da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro e da Câmara de Bragança, que foi agora chamada a pronunciar-se no processo.
Depois de sucessivos chumbos ambientais, a barragem de Veiguinhas, prevista há 30 anos, foi aprovada, em março, e justificada como uma "prioridade para suprir um caso paradigmático de extrema carência".
Os cerca de 30 mil habitantes de Bragança são abastecidos por apenas uma barragem, a da Serra Serrada, que em anos de seca, como o atual, esgota as reservas no final do verão, obrigando ao transporte em camiões cisterna de água de outras fontes para os depósitos da cidade.
A associação ambientalista considera que existem alternativas e que a construção em Montesinho é "um atentado ambiental", argumentando que irá afetar "uma área prioritária em termos de ordenamento do território e biodiversidade, e também de extrema importância para a conservação da fauna e da flora a nível nacional e internacional".
O presidente da Câmara de Bragança, Jorge Nunes, já defendeu que "tudo é secundário perante uma situação grave que é o problema de abastecimento de água", que classificou de "uma situação única no país, de emergência, que carece de uma resolução".
A obra já tem financiamento assegurado por fundos comunitários que a Quercus quer também travar, tendo anunciado que "dentro de cerca de três semanas entrará uma queixa na Comissão Europeia" com esse fim.

HFI // SSS.
Lusa/fim