Os apoios às juntas de freguesia devem, segundo a CCDR-N, estar fundamentados “de forma a conseguir bem perceber-se por que razão se decidiu assim e não de outra maneira”, o que refere não acontecer numa das deliberações que a Assembleia Municipal de Bragança apreciou. Neste exemplo, diz a entidade, as propostas da Câmara Municipal “carecem de fundamentação nos termos legalmente devidos”.
Nuno Moreno, vereador socialista da Câmara de Bragança, entende que o parecer agora conhecido vem dar razão às críticas sobre o que dizem ser a arbitrariedade na atribuição de apoios às freguesias. “Quando se atribuem apoios financeiros às juntas, tem de estar fundamentados, tem de se dizer porque é que é feito, como que base e critérios. Mas as juntas pedem apoio financeiro à câmara e a câmara diz que tem orçamento para o efeito e atribuiu esse apoio, não se explica com base em que critérios é que são satisfeitos esses pedidos, com que fundamento, acaba por ser um acto discricionário”, sublinhou.
O vereador do PS denuncia que depois do parecer da CCDR-N, o executivo municipal de Bragança não mudou os procedimentos.
O presidente do município, Hernâni Dias, sublinha que este parecer não é vinculativo e afirma que os apoios atribuídos às freguesias são legais e fundamentados. “O Município de Bragança sempre se pautou pelo escrupuloso cumprimento da legalidade em tudo o que vai fazendo, o que tem acontecido com a atribuição dos apoios às juntas de freguesias do concelho, num estrito respeito pelos valores democráticos. Todos os apoios atribuídos às freguesias são devidamente fundamentados”, entende.
A CCDR N recomenda ainda que seja elaborado um regulamento que defina as condições de acesso e critérios de atribuições dos apoios às freguesias.
Escrito por Brigantia
Jornalista: Olga Telo Cordeiro
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