A 𝐂𝐚̂𝐦𝐚𝐫𝐚 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐥 deliberou 𝐚𝐛𝐞𝐫𝐭𝐮𝐫𝐚 𝐝𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐞𝐝𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 conducente à 𝐞𝐥𝐚𝐛𝐨𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐑𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐀𝐩𝐨𝐢𝐨 𝐚̀𝐬 𝐂𝐮𝐥𝐭𝐮𝐫𝐚𝐬 𝐏𝐞𝐫𝐦𝐚𝐧𝐞𝐧𝐭𝐞𝐬, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O regulamento a elaborar tem por objetivo definir as condições de atribuição do apoio financeiro, condições de elegibilidade, procedimentos de candidatura, critérios de atribuição, fiscalização, direitos e obrigações dos beneficiários.
Os 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐞𝐬𝐬𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐞𝐦 𝐚𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐫 𝐚𝐬 𝐬𝐮𝐚𝐬 𝐬𝐮𝐠𝐞𝐬𝐭𝐨̃𝐞𝐬 poderão fazê-lo 𝐩𝐨𝐫 𝐞𝐬𝐜𝐫𝐢𝐭𝐨, no 𝐩𝐫𝐚𝐳𝐨 𝐝𝐞 𝟏𝟓 𝐝𝐢𝐚𝐬 𝐮́𝐭𝐞𝐢𝐬, dirigindo-as ao Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, através do correio eletrónico geral@cm-macedodecavaleiros.pt, por via postal para a morada Jardim 1.º de Maio, 5340-218 Macedo de Cavaleiros, ou mediante entrega presencial nos serviços municipais.
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