O autarca social-democrata defende que o Governo tem de recuar na decisão de reter cinco por cento do valor do Imposto Municipal sobre Imóveis para 2011 e 2012, mas entende que a questão deve ser "resolvida politicamente e não pela via judicial".
Uma portaria do Governo, publicada em abril, estipula uma retenção de cinco por cento do valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 2011 e 2012, com a justificação de fazer face a despesas de reavaliação dos prédios urbanos.
A medida implica a perda de 120 milhões de euros para as 308 câmaras municipais, segundo as contas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que enviou às associadas uma minuta de uma providência cautelar para que cada uma trave na via judicial a medida do Governo, já que a associação não tem personalidade jurídica para agir em nome de todos
"É mais importante que se resolva politicamente do que pela via judicial, até porque 308 providências cautelares a entrarem nos tribunais, seria uma anarquia, não faz sentido", defendeu o autarca de Bragança, em declarações à Lusa.
Para Jorge Nunes, a luta contra esta medida deve passar, para já, pelos esforços da ANMP junto do Governo para reverter a decisão.
Só numa fase subsequente a Câmara de Bragança "seguirá as indicações da associação nacional de municípios", afirmou.
O presidente da Câmara de Bragança vincou a sua oposição à decisão governamental, considerando que "não faz sentido estar a sonegar verbas, a retirar verba que é receita própria dos municípios".
A justificação do Governo de que os montantes cobrirão os custos do processo de reavaliações do IMI é também contestada pelo autarca de Bragança, para quem "o processo não tem, nem de longe nem de perto, os encargos correspondentes à verba que está a reter".
A exigência, para Jorge Nunes, "é de que o Governo compreenda a justeza da associação nacional de municípios para repor as verbas que injustamente quer retirar".
HFI (IMA)
Lusa
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