Duas leis abusivas entregaram o território nacional aos grandes interesses energéticos.
• A primeira, de 2022, permite autorizar, em apenas dez dias, a instalação de parques eólicos e centrais fotovoltaicas, mesmo quando estejam em causa valores ambientais, históricos, culturais e paisagísticos. Basta que as entidades públicas não respondam nesse prazo irrealista.
• A segunda, de 2024, prorrogou esse regime até ao final de 2026.
Estas leis, que constituem um privilégio dado pelo Estado a um lóbi empresarial, são inaceitáveis num Estado de Direito, lesam o interesse público, o bom senso democrático e a própria Constituição.
Por essa razão, solicitamos ao Presidente da República, à Provedoria de Justiça e à Assembleia da República que promovam a revogação imediata do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, e do Decreto-Lei n.º 116/2024, de 30 de dezembro.
É inadmissível que terrenos onde os proprietários estão sujeitos a fortes restrições impostas pelo Estado possam agora ser ocupados com projetos energéticos capazes de destruir o equilíbrio ecológico, a paisagem e a agricultura da Terra de Miranda.
Acresce que os governos e muitas autarquias mantiveram as populações na ignorância. É nesse contexto que a ENGIE e outras empresas avançam sobre terrenos agrícolas para instalar centrais eólicas e fotovoltaicas, abordando populações desinformadas, envelhecidas e sem poder negocial.
Não há boa-fé possível neste processo. Não há boa-fé quando se negoceia com proprietários sem informação sobre os impactos dos projetos. Não há boa-fé do Estado, que aprovou leis para favorecer interesses económicos, nem das autarquias que, pelo silêncio ou omissão, deixaram as populações desprotegidas.
O engano agrava-se quando estas empresas utilizam abusivamente instalações das Juntas de Freguesia para apresentar negócios privados, confundindo os cidadãos. As Juntas existem para defender as populações, não para legitimar operações empresariais.
Não estamos contra a transição energética. Estamos contra uma transição capturada por grandes interesses económicos, imposta às populações por silêncio administrativo, com lucros privados e custos públicos. A energia limpa não pode justificar negócios sujos nem o atropelo da democracia local, da transparência e da dignidade das comunidades.
Estamos contra a desigualdade flagrante entre a cumplicidade do Estado com as empresas energéticas e o desprezo com as populações que deve representar.
A Terra de Miranda não é terra vazia nem sacrificável. É terra habitada, trabalhada, herdada e defendida por quem nela vive.
O seu futuro não pode ser decidido em gabinetes, negociado em silêncio e entregue a empresas que chegam com contratos antes da verdade.
Exigimos a revogação imediata destas leis e o fim deste assalto institucional à Terra de Miranda.
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