Na Carta Aberta que a Federação Nacional dos Baldios (BALADI) dirigiu à Ministra da Agricultura, Assunção Cristas, aquela entidade condena as recentes declarações da governante sobre a intenção de incluir terrenos baldios na Bolsa de Terras bem como eventuais intenções da tutela à alteração da Lei dos Baldios.
Armando Carvalho, Presidente da BALADI, refere que tais motivações surgem no seguimento de um conjunto de chamadas de atenção e propostas que têm vindo a ser feitas por parte da BALADI no sentido de «conseguiruma nova dinâmica na gestão e aproveitamento das áreas comunitárias, sem que tenha havido da parte do Estado qualquer interesse em pegar nos reais constrangimentos, limitando-se a análises superficiais e autistas».
Na missiva, a BALADI referia que tais intenções da tutela «não passam de um serôdio ajuste de contas do actual Governo com os compartes dos baldios de Portugal e uma certa incapacidade em delinear uma estratégia para esta importante área, o qual é há muito reclamado pelo Movimento dos Baldios».
Para o responsável, o principal problema que se coloca no futuro é «a perda de autonomia no uso e fruição dos terrenos comunitários por parte dos compartes».
Tudo, realça, porque «a introdução de elementos e utilizações estranhas na comunidade e no baldio, poderão ser um factor de perturbação no equilíbrio e no salutar relacionamento comunitário».
«A simples menção da inclusão dos terrenos baldios na bolsa de terras, não é o assunto de grande gravidade. Grave sim é intenção do Governo em alterar a Lei dos Baldios», acusa Armando Carvalho, que refere que as afirmações da ministra são produzidas no contexto de uma «certa pressão para não dizer chantagem, de certos interesses económicos da fileira, que são respeitáveis mas que revelam uma intenção clara na alteração do actual quadro legal no sentido de criar facilitismos na utilização destes espaços, não salvaguardando os valores ecológicos e sociais que lhes estão intrínsecos e podendo futuramente colocar em causa a autonomia de gestão pelos compartes».
Para o presidente da BALADI, tais afirmações revelam ainda «desconhecimento quanto à natureza dos baldios, enquanto espaços usados e fruídos pelos respectivos compartes».
E refere que continua a existir, em muitas freguesias, «dificuldades em distribuir a área de pastagem dos baldios aos agricultores compartes candidatos às ajudas comunitárias originando não raras vezes sobressaltos e contenciosos na relação de vizinhança por escassez de área para eleger todo o efectivo pecuário existente». E alerta que «não é credível a afirmação de que não há espaços com aptidão arborizáveis sem ser os terrenos comunitários».
«Não há razões para alterar a lei»:
O responsável reafirma ainda que a actual lei dos Baldios, «fruto de um grande consenso gerado na Assembleia da República, é equilibrada, sensata, e apaziguou tensões entre comunidades locais e autarquias» sendo que «não há razão para ser alterada».
«Há sim razão para que o Estado reflicta o actual modelo de gestão e discuta abertamente as alternativas possíveis com os compartes assumindo a sua actual incapacidade de co-gestão», apela.
Por isso, Armando Carvalho considera que a alteração da lei «não é imperativa». «Devemos sim primar pelo cumprimento da actual. Os baldios não são propriedade pública nem fazem parte da propriedade privada do Estado».
Armando Carvalho afirma ainda que o património de décadas dos baldios «poderá estar em risco caso os interesses económicos instalados (fileiras e autarquias) conseguirem alterar a verdadeira essência dos baldios enquanto património comunitário».
«Ao longo da história sempre que os baldios deixaram de ter esta protecção jurídica foi um regabofe, um desbaratar deste património para mãos privadas», constata.
E acrescenta que actualmente a gestão técnica por parte do Estado «se tem limitado à realização de cortes de material lenhoso, na sua maioria ardido descurando todas as acções silvícolas de protecção e sustentabilidade dos espaços florestais. Não raras vezes esta postura tem levado ao que podemos designar por gestão danosa», afirma.
Lembra ainda que se os apoios existentes no Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) «funcionassem já seria bom». E considera que «se as diversas entidades oficiais que se pronunciam no âmbito deste tipo de projectos falassem entre si seria de facto muito bom».
«Se o próprio co-gestor Estado se colocasse do lado das comunidades e da sua vontade em preservar e investir no baldio, ao invés de se colocar como mais um obstáculo ao desenvolvimento então isto seria óptimo», conclui Armando Carvalho.
Recorde-se que os baldios são uma realidade muito antiga em Portugal e até anterior à própria Nacionalidade. A lei que enquadra os baldios é a 68/93 e regula o uso e administração dos baldios. Ao abrigo desta lei constituíram-se centenas de Assembleias de Compartes que têm como objectivo a gestão daquelas terras comunitárias.
De acordo com a BALADI existem entre 700 a 800 unidades de baldios organizados por todo o país.
Ana Clara
in:cafeportugal.net
Sem comentários:
Enviar um comentário