Decorreu ontem, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, a audiência de julgamento da Providência Cautelar de intimação dos CTT interposta pela Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDOURO).
Em nota explicativa endereçada à Comunicação Social a CIMDOURO diz que "foi ouvido o Presidente do Conselho Intermunicipal, bem como os Presidentes das Câmaras Municipais de Penedono, Murça, São João da Pesqueira, Tabuaço e Armamar. Por parte dos CTT, foram ouvidas duas testemunhas (funcionários dos CTT que têm participado da reestruturação), tendo sido prescindida pelos CTT uma outra, concretamente, a funcionária do Posto de Correios instalado no Café Gomes, em Penedono".
A diligência decorreu com "grande normalidade", continuando a CIMDOURO a tentar demonstrar "que a atuação dos CTT, ao impor unilateralmente o encerramento de Estações dos Correios, nas sedes dos concelhos, se traduz numa diminuição grave da qualidade dos serviços prestados às populações, desde logo, designadamente, quanto às condições de privacidade e sigilo, qualificação do pessoal afeto ao atendimento, responsabilização profissional e registo de reclamações, entre outras".
A nível do território abrangido por esta CIM, foram enfatizados os casos de Penedono e Armamar, por ter sido aí consumado o encerramento do estabelecimento de “marca própria” dos CTT, "com grave prejuízo para as populações", refere a mesma nota.
Foi ainda promovida a junção aos autos da decisão da ANACOM, datada de 10 de janeiro de 2019, "que, entre muitos outros aspetos, se pronuncia pela necessidade de audição prévia dos Municípios quando esteja em causa o encerramento da Estação de Correios existente num concreto concelho. Isto mesmo é defendido pela CIM Douro, no pedido que formulou ao Tribunal", conclui a nota de imprensa da CIMDOURO.
in:noticiasdonordeste.pt
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